Mendes pede posição de AGU e PGR sobre ações contra impeachment de ministros do STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes concedeu nesta quarta-feira (17) prazo de cinco dias para a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestarem sobre duas ações que contestam as regras para o impeachment de integrantes da corte.

Com a decisão, os dois órgãos deverão encaminhar ao Supremo suas manifestações dentro do prazo estabelecido. Em seguida, o caso deve ser liberado para julgamento. Mendes é o relator da questão.

As ações foram protocoladas no STF pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o partido Solidariedade. As entidades contestam a constitucionalidade da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.

Para a associação e o partido, a parte da norma que trata da possibilidade de impeachment de ministros da corte não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

As entidades também afirmam que os ministros só podem ser alvo de processo de impedimento a partir de uma denúncia da PGR. Nesse caso, a votação pelo Senado só poderia concluir pelo afastamento em uma votação de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como está definido atualmente.

O partido acrescentou ainda a necessidade de garantia de que o processo de impeachment não possa ser aberto em razão de votos e opiniões proferidos no exercício das funções dos ministros.

O julgamento das ações ocorrerá em meio aos diversos pedidos de impeachment de ministros do STF que foram protocolados no Senado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na semana passada a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.

Cerca de 50 pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo já foram protocolados no Senado.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão do ministro Gilmar Mendes em relação às ações contra o impeachment de ministros do STF?

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu um prazo de cinco dias para que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem sobre duas ações que contestam as regras para o impeachment de ministros da corte.

Quem protocolou as ações que contestam a Lei do Impeachment?

As ações foram protocoladas no STF pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pelo partido Solidariedade, que questionam a constitucionalidade da Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.

Quais são os principais argumentos apresentados pelas entidades que protocolaram as ações?

As entidades argumentam que a parte da norma que trata do impeachment de ministros do STF não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Além disso, afirmam que os ministros só podem ser alvo de processo de impedimento a partir de uma denúncia da PGR, e que a votação pelo Senado para o afastamento deve ser de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como atualmente definido.

Qual é a preocupação adicional levantada pelo partido Solidariedade?

O partido Solidariedade acrescentou a necessidade de garantir que o processo de impeachment não possa ser aberto em razão de votos e opiniões proferidos no exercício das funções dos ministros.

Como está o cenário atual em relação aos pedidos de impeachment de ministros do STF?

O julgamento das ações ocorrerá em meio a diversos pedidos de impeachment de ministros do STF protocolados no Senado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, cerca de 50 pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo já foram protocolados no Senado.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp