Mendonça libera julgamento de ações sobre pagamento de precatórios
Ministro do STF propôs análise a partir de dezembro; quatro magistrados anteciparam o voto, e há maioria para regularização até 2026
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
Depois de ter pedido mais tempo nesta semana para analisar ações apresentadas pelo governo federal para regularizar o pagamento de precatórios, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça liberou os processos para julgamento. Como a Corte entra de recesso, o magistrado sugeriu que a análise ocorra entre 15 de dezembro e 5 de fevereiro. Precatórios são dívidas do governo sobre as quais não é mais possível recorrer na Justiça.
Mesmo com a suspensão, quatro ministros anteciparam o voto, e há maioria para regularizar o pagamento dos precatórios até 2026.
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O relator, ministro Luiz Fux, votou nessa segunda-feira (27) para permitir que o governo federal possa pagar até 2026 as dívidas. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023%2C que%2C segundo estimativas%2C está em torno dos R%24 95 bilhões%2C sem que se comprometa a estrutura da administração pública.
Emenda aprovada na gestão Bolsonaro
O governo federal questiona no STF a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica alega que as regras criaram uma "bola de neve" e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vê como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.