Mendonça permite que ex-secretária do ‘Careca do INSS’ fique em silêncio na CPMI
Decisão do STF ainda garante à depoente direito à assistência de advogado
Brasília|Do R7, em Brasília
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça decidiu que a depoente Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, pode permanecer em silêncio durante o seu depoimento na CPMI que investiga fraudes em benefícios.
De acordo com a pauta da CPMI, o depoimento de Aline está marcado para a tarde desta segunda-feira (2). Segundo a decisão, ela tem direito de permanecer em silêncio nas perguntas que possam implicar risco de autoincriminação.
O ministro também garante que Aline tem direito à assistência de advogado e proíbe qualquer medida coercitiva e de constrangimento físico ou moral pelo exercício da garantia da não autoincriminação.
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