Ministério da Justiça critica relatório de Derrite no PL Antifacções: ‘Retrocesso jurídico’
Em nota, pasta afirma que o novo texto enfraquece a PFe cria riscos de ‘caos jurídico’ no combate às facções criminosas
Brasília|Do R7, em Brasília
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota nesta quarta-feira (12) com críticas ao substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei Antifacções, em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o projeto original enviado pelo governo federal e vem sendo alvo de divergências entre o Executivo e o Parlamento.
A pasta comandada por Ricardo Lewandowski afirma acompanhar “com preocupação” as mudanças propostas por Derrite, que, segundo o ministério, representam “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O documento cita dois pontos centrais: a descapitalização da Polícia Federal e o risco de caos jurídico caso o relator mantenha a proposta de uma nova legislação paralela à Lei das Organizações Criminosas.
Segundo a nota, mesmo após Derrite recuar de trechos que retiravam atribuições da PF, o novo relatório ainda “insiste em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União”, ao direcionar recursos federais para fundos estaduais.
O ministério afirma que, em vez de transferir verbas, o texto deveria focar em instrumentos de asfixia financeira das facções, como o perdimento extraordinário de bens e valores apreendidos de origem ilícita, presente na versão original do governo.
Exclusão da ‘facção criminosa’
Outro ponto destacado é a exclusão do novo tipo penal de “facção criminosa”, criado no projeto do Executivo para diferenciar esses grupos de organizações criminosas comuns.
O ministério considera essa alteração um retrocesso no enfrentamento ao crime organizado em escala empresarial.
A nota ainda critica a tentativa de criar uma “lei autônoma” sobre o tema, o que, segundo o texto, “tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico”, gerando conflitos com legislações já existentes e abrindo brechas para beneficiar investigados.
O ministério ressalta que o governo busca uma legislação “moderna e tecnicamente sólida” para proteger a população, mas alerta contra o debate “açodado” do tema.
O documento encerra reafirmando o compromisso em preservar a autonomia funcional e a sustentabilidade financeira da Polícia Federal, além de garantir uma legislação capaz de combater de forma efetiva as facções criminosas.
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