Ministério da Justiça publica novas regras de transparência para big techs

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, publicou uma nota técnica que estabelece regras para às plataformas digitais, também conhecidas como big techs. O documento foi publicado nesta quarta-feira (31).

A nota, assinada pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, tem 95 pontos que devem ser cumpridos. Entre eles estão exigências sobre o uso de inteligência artificial. É exigido que a plataforma ou rede de publicidade sinalize, de forma clara e inequívoca, conteúdos produzidos por IA. O texto também cita o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disse que defendeu a regulamentação das grandes plataformas digitais na 3ª Reunião de Cúpula da CELAC (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos) – UE (União Europeia).

Outro ponto é a necessidade de divulgação de relatórios de transparência por parte das empresas, com periodicidade mínima semestral. “Tais relatórios de transparência devem detalhar as informações de interesse público sobre a atuação da empresa no Brasil no que tange à comercialização e à veiculação de anúncios, incluindo dados sobre ações de moderação manual e/ou computacional proativa (sem necessidade de ordem judicial ou requisição extrajudicial) para impedir o impulsionamento de publicidade ilegal, irregular ou abusiva”, diz o texto.

O documento, intitulado “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados”, segue a mesma linha da legislação da União Europeia sobre o assunto. As empresas terão quatro meses para se adequar as regras sobre anúncios e um ano para as transparência de dados.