Brasília Ministério da Mulher aguarda AGU para falar sobre Disque 100

Ministério da Mulher aguarda AGU para falar sobre Disque 100

Pasta divulgou nota na noite desta segunda-feira em que afirma ainda não ter sido notificada da decisão do STF que proíbe serviço

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto e Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves

Marcello Casal JrAgência Brasil - 15.05.2020

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disse em nota nesta segunda-feira (14) que não foi oficialmente intimado da decisão liminar do STF que proibiu o governo federal de usar o Disque 100, um serviço de denúncias para receber ligações de pessoas que quisessem reclamar da exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. A pasta sob o comando de Damares Alves disse também que aguarda orientações da AGU (Advocacia-Geral da União) para se posicionar sobre o mérito. 

A autorização para que o disque-denúncia funcionasse como um canal para queixas contra a imunização foi dada por uma nota técnica do ministério, que entendeu que a exigência de apresentação de certificado de vacina poderia acarretar violação de direitos humanos e fundamentais.

O ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão da nota técnica por considerar que o governo federal passou a usar o Disque 100 fora de suas finalidades institucionais. Segundo ele, a mensagem que a nota técnica traz "acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19", e presta "um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação".

Na nota emitida nesta segunda-feira, o Ministério da Mulher afirmou que "jamais divulgou em seus canais institucionais qualquer orientação ao cidadão sobre o uso do Disque 100 no recebimento de denúncias relacionadas à vacinação".

No entanto, ao lançar o serviço em janeiro, a pasta afirmou "que a apresentação do passaporte vacinal como condição para acesso pode ferir dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, em depreciação de diversos princípios, como liberdade, convicção filosófica, de crença, de autonomia do indivíduo e da legalidade".

Veja a íntegra da nota do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

"O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não foi oficialmente intimado da noticiada decisão liminar na ADPF 754, e aguarda orientações da AGU para se posicionar sobre o mérito. No entanto, informamos:

1. Desde que foi criado, e até o presente momento, o Disque 100 sempre recebeu todas as denúncias de alegadas violações de direitos humanos, sejam elas quais forem, bastando a informação do cidadão de que seus direitos foram desrespeitados.

2. Os atendentes do Disque 100 acolhem todas as denúncias sem fazer juízo de valor sobre seu teor. Sequer dizem ao cidadão se este está certo ou errado em sua demanda. Esta avaliação cabe aos órgãos aos quais as denúncias são encaminhadas.

3. O Ministério reiterou inúmeras vezes, e reafirma, que não é contrário a qualquer campanha de vacinação. Entretanto, posiciona-se que o legado do combate à pandemia não pode ser a supressão de direitos.

4. Por fim, esclarecemos que o Ministério jamais divulgou em seus canais institucionais qualquer orientação ao cidadão sobre o uso do Disque 100 no recebimento de denúncias relacionadas à vacinação."

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