Moraes determina regularização do CPF de Daniel Silveira para ex-deputado tirar carteira de trabalho
Silveira cumpre pena em regime semiaberto, que já pode progredir para o aberto; em 2022, ele foi condenado a oito anos de prisão
Brasília|Do Estadão Conteúdo
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto e já pode progredir para aberto, pois já completou metade dos oito anos de condenação impostos pela Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.
A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho.
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Em despacho, Moraes destacou que “considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado”, dando prazo de cinco dias para resposta.
Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta-salário em banco.
Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no estado do Rio de Janeiro.
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