Moraes rejeita recurso contra decisão do TSE que deixou Bolsonaro inelegível
Segundo o ministro, o recurso não atendeu a requisitos processuais e a ação não seguirá para o Supremo Tribunal Federal
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra decisão da corte eleitoral que o tornou inelegível. Por 5 votos a 2, o TSE decidiu, em junho deste ano, que o ex-presidente não poderá se candidatar a nenhum cargo até 2030.
Bolsonaro foi acusado de ter cometido abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores, meses antes da eleição, em que ele, então presidente da República, colocou em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.
Para o ministro, a condenação de Bolsonaro pela prática de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022 se deu com base nos elementos de convicção.
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"Que atestaram que a reunião realizada com os chefes de missões diplomáticas, no Palácio da Alvorada, no dia 18/07/2022, produziu vantagem eleitoral competitiva desproporcional em favor do então Presidente da República, candidato à reeleição, tendo sido disseminada desinformação contra o sistema eletrônico de votação e a Justiça Eleitoral, potencializado o alcance da desinformação pela transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais do candidato no Facebook e no Instagram, a revelar gravidade suficiente a afetar a estabilidade do ambiente democrático", disse o ministro.
Além disso, segundo Moraes, o recurso não atendeu a requisitos processuais e a ação não poderá seguir para o Supremo. Entretanto, novo recurso pode ser apresentado diretamente ao STF.
Moraes também falou sobre a "minuta de golpe" encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres e que a defesa chama de "documento apócrifo".
"Não assiste razão ao recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em 'documento apócrifo', pois a suposta minuta de decreto não embasou a condenação do recorrente, tendo sido a responsabilidade do investigado fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de presidente da República e de bens e serviços públicos, com desvio de finalidade em favor de sua candidatura, como destacado nos diversos votos proferidos", disse Moraes.
A defesa do ex-presidente alegava que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos — que hoje tem o nome de Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos — evidenciaria "a inexistência do ilícito".