Moraes vota para permitir ‘revisão da vida toda’ nas aposentadorias

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou, nesta sexta-feira (20), para permitir a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na prática, o ministro é a favor de garantir a possibilidade do aposentado pedir um recálculo do benefício com base em todas as contribuições ao longa da vida. O ministro é o primeiro a ser a favor do recurso contra decisão que invalidou o entendimento que autorizava a revisão aos aposentados. Agora, o placar está em 5 a 1. O plenário virtual do STF voltou a analisar o caso nesta sexta-feira (20) e o julgamento segue até o próximo dia 27.

O entendimento do STF, firmado em março, é que a regra de transição criada em 1988 é válida para todas as aposentadorias e, por isso, os aposentados não têm direito de pedir recálculo do benefício. No voto, Moraes disse que aplicar a norma transitória para todos é ainda mais uma desigualdade no Brasil. Isso porque quem é beneficiado com a norma são as pessoas que passam a ganhar mais com o decurso do tempo – e a contribuir mais porque ganharam mais.

“Contudo, os que mais necessitam e que, com o tempo, passaram a ganhar menos, em virtude da menor escolaridade, têm quase 30% dos seus benefícios suprimidos. Enfim, observo que a regra de transição favorece quem já é mais favorecido. Então não me parece que, ao vedarmos que esse segurado prejudicado possa optar pela regra definitiva, estejamos de acordo com os ditames constitucionais, notadamente a determinação de um dos objetivos da República, de diminuir as desigualdades”, diz.

Segundo o ministro, a “bondade do legislador, ao estabelecer uma regra de transição, acabou virando uma maldade em muitos casos concretos, em que o valor da aposentadoria ficou menor, de modo que a Corte reconheceu aos segurados o direito de manifestar para a Administração Pública que a bondade não serviu, devendo ser aplicada a regra geral”.

Já votaram contra os recursos e a favor de manter julgamento do STF, que derrubou a revisão da vida toda, os ministros Nunes Marques (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Moraes votou para permitir a revisão. No plenário virtual não há discussão entre os ministros, eles apenas apresentam os votos no sistema. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário.

Em março deste ano, por sete votos a quatro, o STF derrubou a revisão. Com isso, os ministros alteraram uma decisão de 2022 do próprio Supremo a favor da medida. Ela permitia àqueles que entraram na Justiça que peçam o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida e não só as realizadas depois de 1994, ano de início do Plano Real.

O número de aposentados afetados pela mudança de entendimento do STF chega a 102.791, que atualmente têm processos em andamento de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O que é a revisão

A revisão da vida toda previa que os segurados escolhessem a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria, incluindo a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, início do Plano Real, ou a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.

A medida era válida para quem se aposentou nos últimos dez anos e deu entrada no pedido de aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019.