Motta defende PEC das prerrogativas e fala de ‘abusos’ contra deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (16), a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores. O texto está em discussão neste momento no plenário da Casa.

Motta anunciou o item na pauta nesta manhã após reunião de líderes. Segundo ele, a motivação foi um “compromisso com a autonomia do mandato parlamentar”.

O presidente da Câmara destacou que o tema é “muito importante para trazer as garantias constitucionais” que os mandatos precisam. Ele designou o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) como relator.

“O relatório do deputado Cajado nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988. Texto que foi aprovado pela então constituinte, que foi alterado por essa Casa e que, diante de muitas discussões de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional, ou não”, afirmou Motta.

Deputados de oposição têm sido chamados a depor na PF (Polícia Federal) por discursos considerados de incitação ao ódio. Isso, na avaliação dos líderes da oposição e de centro, estaria extrapolando as prerrogativas dos deputados e senadores.

Contudo, a ala governista considera que a PEC blinda os parlamentares das decisões judiciais, o que seria prejudicial.

“É um texto sem novidades, sem invencionismo, que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um que esta nesta casa”, finalizou o presidente da Câmara, destacando que a PEC não é “pauta de governo ou de oposição”.

Entenda

A proposta é de autoria do ministro do Turismo, Celso Sabino, sendo relatada pelo deputado federal Claudio Cajado (PP-BA). Segundo a Constituição, parlamentares possuem foro privilegiado e só podem ser processados pela última instância do Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal).

Conforme o relatório de Cajado, deputados e senadores só serão alvo de medidas cautelares por parte do STF se os eventuais crimes forem de natureza pessoal provenientes do mandato.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos — salvo em flagrante delito de crime inafiançável — nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores, em até 90 dias, contando a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negar a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

Já nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24h, à respectiva Casa do parlamentar.

Assim, o Congresso, por meio de voto secreto, também deve autorizar, ou não, a “formação de culpa”.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Perguntas e Respostas

Qual é a proposta defendida por Hugo Motta?

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, defendeu a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores. A proposta está atualmente em discussão no plenário da Casa.

Qual é a motivação de Motta para apoiar a PEC?

Motta afirmou que sua motivação é um “compromisso com a autonomia do mandato parlamentar” e destacou a importância do tema para garantir as garantias constitucionais necessárias aos mandatos.

Quem é o relator da PEC e qual é a sua importância?

O deputado federal Claudio Cajado (PP-BA) foi designado como relator da PEC. Motta mencionou que o relatório de Cajado representa o retorno ao texto constitucional de 1988, que foi alterado anteriormente e que, segundo ele, é necessário retomar devido a abusos ocorridos contra parlamentares.

Quais são as preocupações levantadas pelos deputados de oposição?

Deputados de oposição expressaram preocupação com a convocação de parlamentares para depor na Polícia Federal por discursos considerados de incitação ao ódio, argumentando que isso extrapola as prerrogativas dos deputados e senadores.

Como a ala governista vê a PEC?

A ala governista considera que a PEC pode blindar os parlamentares de decisões judiciais, o que seria prejudicial.

Quais são os principais pontos da PEC?

A PEC estabelece que deputados e senadores não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e não podem ser processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa. A licença para prisão ou início de processos criminais deve ser feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores.

O que acontece se a Câmara ou o Senado negar a prisão de um parlamentar?

Se a Câmara ou o Senado negar a prisão ou investigação do parlamentar, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

Como a PEC altera a lei do foro privilegiado?

A PEC modifica a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional no rol de pessoas que possuem foro privilegiado.

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