Motta pauta tarifa social e PEC das prerrogativas; urgência da anistia é tema para líderes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), anunciou nesta terça-feira (16) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, que trata das prerrogativas parlamentares, entrará na pauta da Casa. A informação foi publicada pelo parlamentar nas redes sociais, após reunião do Colégio de Líderes.

O relatório da proposta altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal para reforçar garantias a deputados e senadores. Entre os pontos, o texto determina que, desde a expedição do diploma, parlamentares só poderão ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Nesses casos, a detenção deverá ser comunicada em até 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que decidirá se mantém ou revoga a prisão.

O relatório da PEC também prevê que pedidos de licença judicial contra parlamentares serão automaticamente suspensos enquanto durar o mandato.

Além disso, caso exista alguma ordem judicial que implique afastamento do exercício da função, a decisão deverá ser submetida ao plenário da Câmara ou do Senado, que terá até 90 dias para deliberar.

MP e 8 de janeiro

No mesmo comunicado, Hugo Motta afirmou que também foi pautada a Medida Provisória (MP) 1300/2025, que prorroga a isenção na conta de energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social.

O deputado acrescentou que, nesta quarta-feira (17), haverá nova reunião de líderes para discutir projetos relacionados aos desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Pautaremos a MP 1300/2025, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social. Também pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”, escreveu.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp