Motta permite que deputados registrem presença online para votar PEC das prerrogativas

No dia da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou o registro de presença remota.

A informação é Secretaria-Geral da Mesa. Anteriormente, a votação já poderia ser remota, desde que o deputado marcasse presença pessoalmente na Câmara.

Agora, os deputados que não estão em Brasília também podem votar em virtude do registro de presença poder ser feito por meio do Infoleg, aplicativo da Câmara.

Na prática, isso facilita a manutenção do quórum e dos votos para a PEC, que precisa de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada. Neste momento, deputados discutem a proposta. Em breve, eles devem iniciar a votação.

Durante a sessão desta terça, Motta defendeu a votação da proposta. O presidente da Câmara ainda destacou que o tema é “muito importante para trazer as garantias constitucionais” que os mandatos precisam.

Entenda

A proposta é de autoria do ministro do Turismo, Celso Sabino, sendo relatada pelo deputado federal Claudio Cajado (PP-BA).

Conforme o relatório de Cajado, deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores, em até 90 dias, contando a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

Assim, o Congresso, por meio de voto secreto, também deve autorizar ou não a “formação de culpa”.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Perguntas e Respostas

O que foi autorizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, no dia da votação da PEC?

Hugo Motta autorizou o registro de presença remota para a votação da PEC que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores.

Como os deputados podem registrar presença para votar na PEC?

Os deputados podem registrar presença por meio do aplicativo Infoleg da Câmara, permitindo que aqueles que não estão em Brasília também possam votar.

Qual é a importância do registro de presença remota na votação da PEC?

O registro de presença remota facilita a manutenção do quórum e dos votos necessários para a aprovação da PEC, que requer pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

Qual é a posição de Hugo Motta sobre a proposta?

Hugo Motta defendeu a votação da proposta, afirmando que ela é muito importante para garantir as prerrogativas constitucionais que os mandatos precisam.

Quem é o autor da proposta e quem a está relatando?

A proposta é de autoria do ministro do Turismo, Celso Sabino, e está sendo relatada pelo deputado federal Claudio Cajado (PP-BA).

O que a PEC prevê em relação ao foro privilegiado dos parlamentares?

A PEC estabelece que deputados e senadores não poderão ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e não poderão ser processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Como será feita a autorização para a prisão ou início de processos criminais contra parlamentares?

A autorização será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.

O que acontece se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação de um parlamentar?

Se a prisão ou investigação for negada, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

O que é a prescrição no contexto jurídico?

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem uma decisão final, o processo é encerrado e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Qual é o procedimento em casos de flagrante de crime inafiançável?

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo deve ser remetido à respectiva Casa do parlamentar em até 24 horas.

O que mais a PEC altera em relação ao foro privilegiado?

A PEC também inclui os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional no rol de pessoas que possuem foro privilegiado.

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