MP das multinacionais ‘diminuirá competitividade’ das empresas, diz Frente do Empreendedorismo

A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) criticou nesta sexta-feira (4) a MP (Medida Provisória) editada pelo governo federal na quinta-feira (3), que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A ação vai incidir, a partir de 1° de janeiro de 2025,  sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual mínimo de 750 milhões de euros (R$ 4,5 bilhões).

Em nota, a bancada informou que a medida “privilegia o lucro das empresas estrangeiras em detrimento das nacionais, sem adotar o devido diálogo com o setor produtivo e as lideranças do Poder Legislativo”. Além disso, que a MP “diminuirá a competitividade das multinacionais brasileiras”. O documento é assinado pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE.

“O imposto global pago por nossas empresas será de 34%, enquanto as multinacionais estrangeiras lidarão com uma alíquota muito menor, de 15%”, informou a FPE. “Essa distorção, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2025, impactará sobremaneira a capacidade produtiva das companhias nacionais.”

A cobrança faz parte da adaptação da legislação brasileira às regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária) da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Apesar das críticas, a FPE classificou como “meritória” a institução de tal pilar.

O impacto na arrecadação da medida, de acordo com o Ministério da Fazenda, é positivo, sendo de R$ 3,4 bilhões em 2026 e de 7,3 bilhões em 2027. O intuito da OCDE é coibir a evasão em paraísos fiscais por parte das multinacionais. Tais diretrizes foram estabelecidas em 2021 com 136 países, incluindo o Brasil.

A regulamentação da cobrança ficará a cargo da Receita Federal que vai, por exemplo, ser a responsável pela conversão de moedas e pela realização dos ajustes necessários nas regras.

Esse é outro ponto criticado pela FPE, que alegou que os contribuintes “não podem ser obrigados a aceitar, de supetão, uma super regulamentação onde constam mais de 150 artigos que sequer foram debatidos com os agentes políticos e econômicos que sofrerão os efeitos desta norma”.

A bancada ainda criticou o governo por não promover o “debate democrático” sobre propostas de aumento de impostos, alegando que o Palácio do Planalto impõe “medidas agressivas no lugar”.

“O Congresso Nacional não se furtou a aprovar, no ano passado, medidas de ajuste da base tributária promovidas pelo Ministério da Fazenda sob duro sacrifício das empresas brasileiras”, finalizou. “O entendimento da FPE, portanto, é que o ciclo de ajustes na política fiscal por meio da retirada de competitividade do setor produtivo se exauriu, dentro e fora do Poder Legislativo.”