Senado deve votar MP das Subvenções nesta terça-feira; oposição prepara destaques
Base do governo trabalha para aprovar o texto como veio da Câmara, para garantir a promulgação sem nova análise dos deputados
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília
Está pautada para a sessão do Senado desta terça-feira (19) a medida provisória 1.185, também conhecida como MP das Subvenções. A matéria está entre as prioridades do governo para perseguir a meta de déficit zero em 2024 e, por isso, os senadores da base aliada trabalham para aprovar o texto enviado pela Câmara sem alterações, para evitar que ele volte para uma nova análise dos deputados. Isso poderia inviabilizar a promulgação da medida ainda nesta semana.
Parlamentares da oposição trabalham para fazer mudanças por destaques, ou seja, quando parte do texto é votada separadamente.
A Câmara aprovou o texto na última sexta-feira (15). Seis trechos chegaram a ser destacados, mas todos foram rejeitados. Agora, os senadores podem propor novas alterações. A alegação é que a medida é injusta com os empreendedores e traz insegurança jurídica. A bancada da oposição ainda prepara os destaques.
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A expectativa é que, assim como ocorreu na Câmara, o texto-base seja aprovado na íntegra. Isso porque, após aprovação da reforma tributária, esta é a principal matéria visando garantir a meta fiscal do próximo ano. "A MP 1.185, de todas as medidas, é a medida fiscal mais importante para o governo. Para nós, essa é a prioridade das prioridades", disse o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
A medida
Na prática, a medida acaba com a renúncia fiscal federal gerada por incentivos dados pelos estados por meio da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Geralmente, os estados oferecem esses incentivos para atrair investimentos de empresas, que acabam não entrando na base de cálculo dos impostos federais. A equipe econômica estima que as novas regras tenham potencial para arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024.
No parecer do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), há previsão de desconto de 80%, em 12 parcelas, à cobrança retroativa do imposto devido pelas empresas. A exceção de cobrança de impostos federais sobre as subvenções do ICMS concedido às empresas é quando os créditos obtidos forem gastos com investimentos ou custeio.
Quanto à concessão de crédito fiscal, ficou mantida a restrição a 25% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas precisarão recolher Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo e vão receber de volta um crédito apenas no Imposto de Renda. A restituição dos valores pela União foi reduzida pelo relator de 48 para 24 meses.