MP pede que TCU alerte Congresso sobre riscos envolvidos na minirreforma eleitoral
Câmara aprovou texto-base nesta quarta; projeto altera prestação de contas e as garantias para candidaturas de mulheres e negros
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União pediram nesta quinta-feira (14) à corte que alerte o Congresso Nacional sobre os riscos envolvidos na aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 09/2023, da minirreforma eleitoral. A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (13) o texto-base do primeiro dos projetos de lei da minirreforma. Os destaques e a proposta que muda a regra de inelegibilidade serão votados nesta quinta-feira (14). Entre outros pontos, o texto altera as garantias para candidaturas de mulheres e negros, as normas de prestação de contas e a regulamentação da propaganda eleitoral.
Segundo o procurador Lucas Furtado, há muitos perigos na minirreforma eleitoral, como a anistia a partidos e políticos autores de crimes eleitorais entre 2015 e 2022, a supressão das prestações de contas parciais, promovidas durante as campanhas, além da redução do período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato.
• Compartilhe esta notícia no WhatsApp
• Compartilhe esta notícia no Telegram
"Além disso, a proposta configura um retrocesso social, ao reduzir as verbas destinadas a candidatos negros e mulheres. Tais alterações, caso venham a ser aprovadas, além de ferirem de morte a moralidade administrativa, poderão importar a redução da transparência, a consolidação da impunidade e a manutenção de maus políticos no poder, em prejuízo à toda sociedade", disse.
"Ou seja, tudo aquilo contra o qual o Tribunal de Contas da União, ao longo de sua honrada história, vem atuando e combatendo com veemência e galhardia", acrescentou.
" gallery_id="64f640d5c012ad8365000fb8" url_iframe_gallery="noticias.r7.com/brasilia/mp-pede-que-tcu-alerte-congresso-sobre-riscos-envolvidos-na-minirreforma-eleitoral-14092023"]
O Congresso Nacional tem o interesse de aprovar as novas regras o mais rápido possível, já que elas precisam ser sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro para que sejam aplicadas nas eleições municipais de 2024. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), decidiu dividir a matéria em duas por causa da falta de consenso sobre determinados pontos. Com isso, foi posto em votação um projeto de lei ordinária, mais extenso e com pontos convergentes, e um projeto de lei complementar, com os itens mais polêmicos, que trata basicamente das regras de inelegibilidade, com alterações na Lei da Ficha Limpa.