MPF manda WhatsApp coibir venda de remédios abortivos no Brasil

O MPF (Ministério Público Federal) cobrou que o Facebook desabilite em até 30 dias os perfis do WhatsApp que negociam a venda de remédios abortivos no Brasil, o que é ilegal. No país, a venda de medicamentos on-line é uma atividade permitida exclusivamente a farmácias e drogarias e somente com a devida licença sanitária e autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

No ano passado, o MPF já tinha acionado o escritório do Facebook no Brasil para que perfis que praticavam o comércio ilegal de remédios abortivos nessa rede social e no Instagram fossem excluídos. A empresa atendeu a essa solicitação, mas disse que não poderia fazer o mesmo em relação ao WhatsApp alegando que esses dados seriam gerenciados por empresa sediada no estado de Delaware, nos Estados Unidos, que não faz parte do Facebook Brasil.

O argumento da empresa não foi aceito pelo MPF. Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, "de acordo com o Marco Civil da Internet, o WhatsApp, enquanto empresa estrangeira que presta serviços no Brasil, sujeita-se à legislação brasileira, não cabendo recusa ao cumprimento de ordem judicial".

"O Facebook do Brasil precisa adotar as mesmas medidas quanto aos grupos e telefones que comercializam ilegalmente esses medicamentos por meio do aplicativo de WhatsApp, porque somente a desabilitação dos perfis nas outras redes sociais não impede a continuidade da conduta ilegal", frisou o procurador na decisão.

Segundo ele, "é público e notório que, nos últimos dois anos, esse aplicativo de mensagens instantâneas tornou-se o canal mais utilizado para a venda on-line de produtos no comércio tradicional e, como foi apurado pela nossa perícia, os perfis no Instagram e Facebook anunciavam os medicamentos abortivos, mas a negociação efetivamente ocorre por meio do WhatsApp".

Em nota, o WhatsApp informou que não permite o uso do serviço para fins ilícitos ou que instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas. A empresa ainda destacou que não foi formalmente intimada pelo MPF, mas que está à disposição para cooperar com as autoridades brasileiras.

Confira a íntegra da nota:

Até o momento, o WhatsApp não foi formalmente intimado pelo MPF a respeito do caso. O WhatsApp destaca que respeita a legislação aplicável e está à disposição para cooperar com as autoridades brasileiras. Por utilizar criptografia de ponta a ponta como padrão, o WhatsApp não tem acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre usuários. O aplicativo encoraja que as pessoas reportem condutas inapropriadas diretamente nas conversas, por meio da opção “denunciar” disponível no menu do aplicativo (menu > mais > denunciar). Os usuários também podem enviar denúncias para o email support@whatsapp.com, detalhando o ocorrido com o máximo de informações possível e até anexando uma captura de tela. Como informado nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade do aplicativo, o WhatsApp não permite o uso do seu serviço para fins ilícitos ou que instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas. Nos casos de violação destes termos, o WhatsApp toma medidas em relação às contas como desativá-las ou suspendê-las. Para cooperar com investigações criminais, o WhatsApp pode também fornecer dados disponíveis em resposta às solicitações de autoridades públicas e em conformidade com a legislação aplicável.