Na Papudinha, Bolsonaro terá TV sem internet, assistência religiosa e direito à leitura para reduzir pena
Ministro Alexandre de Moraes acolheu parecer da PGR e autorizou benefícios previstos na Lei de Execução Penal
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O STF (Supremo Tribunal Federal) acolheu nesta quinta-feira (15) parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e autorizou a concessão de assistência religiosa ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar. Localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, o local é conhecido como Papudinha.
A decisão também permite o acesso a aparelho de TV sem conexão com a internet e reconhece o direito à leitura de livros como forma de remição de pena.
O parecer, encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
TV sem internet
Ao analisar o pedido da defesa de Bolsonaro para a instalação de uma Smart TV na cela, Gonet avaliou que a conexão permanente à internet tornaria inviável o controle de restrições, como a proibição de acesso a redes sociais e de comunicação com terceiros não autorizados.
Por isso, o parecer indicou que o acompanhamento de notícias pode ser assegurado por outros meios, desde que não comprometam as determinações judiciais nem a disciplina interna da unidade prisional. Assim, foi autorizado o acesso à televisão sem internet.
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Apoio religioso
Sobre a assistência religiosa, Paulo Gonet destacou que o artigo 24 da Lei de Execução Penal garante às pessoas privadas de liberdade o direito à liberdade de culto e à posse de livros de instrução espiritual. O parecer estabelece que os autorizados a prestar a assistência devem atuar exclusivamente como líderes religiosos, observadas as regras de visitação do presídio, vedada qualquer atuação com finalidade política.
Segundo o documento, os encontros devem se limitar a fins espirituais. Eventuais visitas com outros objetivos deverão ser previamente e formalmente requeridas nos autos.
Leitura para remição de pena
A PGR também defendeu a autorização para que Bolsonaro possa reduzir a pena por meio da leitura, nos termos da legislação vigente e das normas da prisão, com controle e certificação das obras lidas.
Vistoria de comissão do Senado
Quanto ao pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o parecer aponta que a vistoria pretendida se enquadra nas atribuições fiscalizatórias do colegiado, não havendo impedimento para a sua realização.
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