'Não tem consenso; vai no voto', diz relator da reforma tributária

Após mais uma sessão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluída sem a votação da reforma tributária, o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirma que não há consenso e que, no fim, a apreciação vai ser no voto — ou seja, sem acordo.

"Não tem consenso numa matéria dessas. É claro que não. Vai no voto. Entendeu? Tem hora que você tem que esgotar e fazer escolha. É voto. E o cara justifica porque vota contra. Pronto", disse, após a sessão nesta quarta-feira (16). O relator afirmou que vai alterar o que for possível.

A sessão durou três horas e foi marcada pela exposição por outros senadores de preocupações com o texto, pedidos de inclusão de emendas e afirmações de que o ano eleitoral não é o melhor momento para votar reformas. A PEC 110 propõe uma reforma ampla no país e é discutida na Casa desde agosto do ano passado. A proposta chegou à comissão em outubro, mas é alvo de muita resistência por parte de municípios e de alguns setores. 

O principal ponto da reforma é a junção de tributos, com o estabelecimento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma "unificação da base tributária do consumo". O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS.

Os senadores apontam que o relatório não apresenta previsão de o que as mudanças vão acarretar para diversos setores, em especial o de serviços. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), por exemplo, afirmou que não defende o atual sistema tributário, mas que nele há, pelo menos, alguma previsibilidade.

"É por isso que eu digo que essa reforma é um salto no escuro. Ela tem coisas boas, mas ela é um salto no escuro pela simples e boa razão de que nós não podemos prever como vai ficar qualquer negócio deste país, seja na agricultura, seja na indústria, seja nos serviços. Não há como prever, porque simplesmente as alíquotas, a maneira de cobrar, quem vai ser isento, quem não vai ser isento, quem vai ter tratamento especial, quem não vai ter, tudo isso está sendo jogado para frente", disse.

Roberto Rocha tem rebatido o argumento dizendo que a proposta se trata de uma emenda constitucional, sendo que o detalhamento deve ser feito por meio de lei complementar. "Na Constituição, não pode detalhar muita coisa. A gente dá o comando constitucional. E na lei complementar é para complementar o que não cabe na Constituição", disse nesta quarta-feira.

O relator afirmou que o setor de serviços é importante e necessário, mas que é complexo e heterogêneo. "Não tem cabimento especificar isso na Constituição. A mesma coisa em relação às cooperativas. Tem muitos tipos de cooperativas", afirmou.

Ele refere-se a outro ponto muito questionado pelos senadores nesta quarta-feira. Uma das emendas que trata sobre cooperativas é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e foi defendida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A emenda pede que nos “atos cooperativos” praticados entre as cooperativas e seus cooperados, não haja cobrança sobre “operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria e serviços, incluindo os negócios jurídicos realizados por conta e interesse dos cooperados, para a consecução dos objetivos sociais, sem representar receita, faturamento, resultado, vantagem ou acréscimo patrimonial para a cooperativa.”

Questionado sobre como vai abarcar todos os pontos demandados pelos senadores, o relator afirmou que será "no diálogo".

"Se precisar de mais uma semana, ótimo. Mas a gente encerrou a discussão, porque não termina nunca. Tem hora na vida que a gente é obrigado a fazer escolha. Escolha é sinonimo de renúncia. Se você não escolher esse caminho de mudar o sistema tributário, ou apresenta outro melhor ou você está fazendo uma escolha errada", relatou.