Negociação pela PEC do estouro continua mesmo após decisão do STF, diz Haddad

Indicado para chefiar o Ministério da Fazenda, o ex-prefeito Fernando Haddad informou nesta segunda-feira (19) que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seguirá com as negociações em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que deverá ser votada nesta terça-feira (20), apesar de decisão que determina que os recursos do Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos.

“A negociação permanece. É importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, afirmou Haddad.

“No que me diz respeito, nós vamos continuar na mesa discutindo o que é melhor para o país. Isso dá conforto para os beneficiários do Bolsa Família. Não é por desentendimento no Congresso Nacional que ficarão desamparados. É muito importante dar o conforto para as famílias e não haverá nenhum tipo de prejuízo para o programa”, continuou.

As declarações foram dadas pelo futuro ministro no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da equipe de transição, em Brasília.

A PEC do estouro é o plano A de Lula para abrir espaço no Orçamento de 2023 para bancar as promessas feitas durante a campanha eleitoral. O plano B, por sua vez, seria a edição de créditos extraordinários.

De acordo com o futuro ministro da Fazenda, o que permanece neste momento é a PEC do estouro. “Sempre jogo no plano A, que é o plano que dá robustez, indica um caminho. Vamos tomar medidas logo no começo do ano para resolver o rombo que foi herdado desse governo”, completou.

Decisão judicial

Na noite de domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os recursos para o pagamento do Bolsa Família estão fora do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.

Mendes atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e determinou que o dinheiro utilizado para o pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais e os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro na decisão.

Dessa forma, na prática, a decisão oferece uma saída para o presidente eleito manter o pagamento do benefício, mesmo sem conseguir aprovar a PEC. Após ser aprovado com folga no Senado, o texto está travado na Câmara dos Deputados em meio à pressão do centrão por ministérios no novo governo.

Mendes determinou, ainda, que o relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), "deverá ser comunicado da presente decisão, considerando a tramitação do PLOA para o exercício de 2023". Segundo o magistrado, existe espaço fiscal para o pagamento aberto a partir da aprovação de novas regras para os precatórios.