Nova regra fiscal depende de R$ 200 bi a mais de arrecadação por ano, alertam auditores

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) prevê que, para dar certo, a proposta sobre as novas regras fiscais, apresentada pelo governo federal na semana passada, precisará de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões a mais de arrecadação por ano.

A nota da associação foi divulgada nesta segunda-feira (3). Para a Unafisco, a nova regra fiscal — que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor — será desafiadora.

"Isso não é pouco. O desafio é ainda maior. Uma vez que [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga", escreveu a associação.

A Unafisco vê a proposta de Haddad com bons olhos, mas alerta para ações efetivas, para além de discursos. Para o grupo, a atuação dos auditores fiscais do Brasil e da Receita Federal será essencial para alcançar os objetivos listados pelo governo federal.

A associação aproveitou, ainda, para criticar a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Economia Paulo Guedes. Na visão da Unafisco, o governo passado deixou a Receita Federal em segundo plano e não valorizou o trabalho dos servidores.

Entenda

A nova regra fiscal proposta vai servir, basicamente, para controlar as despesas do governo federal e impedir que o Executivo gaste mais do que pode. O programa substitui o teto de gastos. A regra, que estava em vigor desde 2017, também estabelecia um limite para as despesas públicas do governo.

A diferença entre as duas normas é que o arcabouço fiscal define quanto o Executivo pode gastar com base no que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. Já o teto de gastos limitava novas despesas à inflação acumulada no período de um ano.

De acordo com a nova proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte são R$ 140 bilhões.

Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.

De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.

Confira a nota da Unafisco na íntegra:

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram na última quinta-feira (30/3) o novo arcabouço fiscal, com objetivo de substituir a regra do teto de gastos, instituída em 2016. A participação de Tebet no anúncio traz um duplo simbolismo, pois ela representa aquilo que o governo chamou de frente ampla na disputa eleitoral, além de sua pasta ser a responsável pelo orçamento e gestão, que representa o lado das despesas no almejado equilíbrio fiscal.

Desde a regra do teto de gastos, e isso ficou ainda mais evidente durante a gestão de Guedes, o ajuste das contas públicas foi buscado exclusivamente pelo lado das despesas. Disseminou-se como um vírus uma certa mentalidade orçamentária que passou a desprezar o lado das receitas. Afinal, para que investir na arrecadação se o teto de gastos não permite aplicar esses recursos em absolutamente nada? Poderia reduzir a dívida pública, é verdade, mas isso não traz bônus políticos e jamais esteve na equação dos orçamentistas dogmáticos que criaram a regra do teto de gastos.

Durante esse período, não por acaso, a Receita Federal passou por um período de quase inanição, seja pela drástica redução de seu orçamento discricionário e capacidade de investimento em Tecnologia de Informação, reduzido a menos da metade do seu histórico nos anos de 2020 a 2022, seja pelo grave enxugamento do seu quadro de pessoal. Hoje, há pouco mais de 7 mil Auditores Fiscais em todo o País, 40% menos do que há dez anos, sendo que 25% dos atuais ativos já completaram o tempo para aposentadoria.

Depois de nove anos sem concurso público, no dia 19 de março, há duas semanas, houve as provas do concurso público para 230 vagas de Auditor Fiscal, quantidade que mal dá para cobrir a necessidade urgente das fronteiras do País.

O arcabouço fiscal preparado pela equipe econômica cria um novo paradigma para as contas públicas. De forma diametralmente oposta à mentalidade reinante nos últimos anos, o atual governo propõe alcançar o ajuste fiscal primordialmente pelo lado das receitas, buscando um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social. Isso permitirá ao governo federal não apenas ampliar as políticas públicas com vistas a atender às demandas sociais mais agudas do País, mas alcançar um nível de investimento que atue como catalisador de crescimento econômico, e traga com isso um aumento efetivo de emprego e renda.

O modelo apresentado foi bem recebido pela grande maioria dos analistas políticos e financeiros, os quais, no entanto, chamaram a atenção para o ponto basilar da proposta: para dar certo, a arrecadação precisará de um incremento de 150 a 200 bilhões de reais por ano, e isso não é pouco. O desafio é ainda maior uma vez que Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga.

Há privilégios tributários para determinados setores que merecem, sem dúvida, ser revistos, e que podem gerar aumento de arrecadação, mas é certo que o valor extra terá que vir de um aumento expressivo da eficiência da Receita Federal, sobretudo no combate à sonegação, ao planejamento tributário abusivo e à inadimplência contumaz, dentro de um contexto em que seja possível separar o joio do trigo, aplicar regras de conformidade para as empresas que tenham um perfil colaborativo com o Fisco, e medidas punitivas efetivas (enforcement) para aqueles que insistem em descumprir a legislação tributária.

Não é demais concluir que a Receita Federal terá sua importância estratégica ampliada, uma vez que o sucesso do modelo — e por consequência a economia do País — depende substancialmente do sucesso da Receita Federal em alcançar seus objetivos.

Estamos falando da mesma Receita Federal que sofreu nos últimos anos um processo de desnutrição aguda — sem orçamento, sem estrutura, fechando unidades pelo País todo, com um quadro de pessoal reduzido e desmotivado —, e que agora assume o papel de pedra angular do novo arcabouço fiscal.

Em termos de discurso, há uma radical distinção entre a postura de Haddad e a Guedes quando o assunto é a Receita Federal. A visão do atual ministro conduz necessariamente para uma valorização da atividade de fiscalização tributária, na busca de um efetivo cumprimento da legislação para todos.

Mas não se transforma um órgão como a Receita Federal apenas com discursos e elogios. Não obstante seja reconhecida como uma ilha de excelência dentro do serviço público federal, é preciso que haja atitudes efetivas que revitalizem, valorizem e estimulem os Auditores Fiscais, que aguardam do atual governo, com a máxima urgência, o devido reconhecimento, sem o qual não será possível atingir as metas pretendidas e a eficiência desejada.