Brasília Medidas do governo podem gerar insegurança jurídica, ressalta autor de lei que prorrogou desoneração

Medidas do governo podem gerar insegurança jurídica, ressalta autor de lei que prorrogou desoneração

Ministro da Fazenda anunciou que governo pretende enviar três medidas provisórias para recuperar perda na arrecadação

  • Brasília | Rafaela Soares e Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

Pacote econômico foi anunciado nesta quinta

Pacote econômico foi anunciado nesta quinta

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, diz que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28), contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no Parlamento. Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. "Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? [...] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei, aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?", indagou o parlamentar. 

O senador paraibano também explicou que parlamentares estão em contato com a equipe econômica para acordar que matérias como essa sejam enviadas ao Congresso na forma de projeto de lei. "Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento que o ideal é que esse tipo de proposta seja enviada como projeto de lei, mesmo que com urgência constitucional. Assim, temos mais tempo para que o diálogo possa acontecer", afirmou.

Por meio de projeto de lei, o texto passa por todo o trâmite de análise na Câmara dos Deputados e no Senado. Já a medida provisória tem força de lei e começa a vigorar assim que for publicada. A partir dessa data, os parlamentares devem analisar o texto em até 60 dias para que ele não perca a validade. Outro ponto é que as MPs trancam a pauta legislativa.

A lei que renova a desoneração da folha de pagamento de setores responsáveis por cerca de 9 milhões de vagas de emprego foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta, após os parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Repercussões

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago afirma que as medidas anunciadas parecem contraditórias à tendência que tem sido adotada pelos congressistas. "A medida me parece um pouco contraditória com a tendência do Supremo de validar a terceirização — troca de empregos formais por PJs [pessoas jurídicas]. Talvez no médio prazo a tributação da receita, em vez da folha, gere mais, e não menos, arrecadação", analisou.

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), diz que a discussão ocorrida no Congresso foi democrática.

"Houve muito debate, análise e um direcionamento claro do que a sociedade brasileira deseja nesse quesito. Enquanto isso, essa eventual medida provisória do governo não foi debatida com os setores", afirmou.

Vivien também explicou que o pronunciamento da equipe econômica não trouxe muitos esclarecimentos sobre o novo modelo que o governo quer adotar em pontos como a tributação da folha. Para ela, faltam aspectos importantes, como as datas de vigor das novas regras.

Procurada pela reportagem, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), que conta com mais de 80 empresas associadas, informou que vai comentar a proposta da Fazenda após a divulgação da medida provisória.

Para o tributarista Carlos Daniel Neto, a desoneração da folha com a cobrança sobre a receita bruta era uma medida com a finalidade de gerar mais empregos.

"Infelizmente, os estudos estatísticos sobre os setores beneficiados apontam que, enquanto política fiscal, ela não foi bem sucedida, o que justificaria a sua revogação.  Entretanto, em um contexto de aumento do número de vínculos de trabalho envolvendo pessoas jurídicas (pejotização), talvez seja o momento de se pensar em uma alternativa à tributação da folha", explicou

A tributarista Maria Andréia dos Santos explicou que pela fala do ministro Fernando Haddad, o Poder Executivo irá alterar a regra da compensação tributária para impedir que contribuintes detentores de créditos em valores acima de R$ 10 milhões compensem seus créditos de acordo com a sua apuração de tributos federais.

"Na prática, o governo quer limitar a compensação tributária para buscar elevar a receita de arrecadação no decorrer do próximo ano. Haverá, inegavelmente, violação ao direito do contribuinte de exercer plenamente o direito que lhe foi assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Claramente, por conta dessa iniciativa, haverá uma nova onda de judicializações sobre o tema e tudo para garantir o exercício do direito assegurado por decisão judicial transitada em julgado. É uma regra que claramente tem por finalidade limitar a compensação dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins", disse

Com essa medida, segundo a tributarista, o governo busca limitar os efeitos das decisões judiciais e restringir o direito dos contribuintes, "não permitindo que esta discussão se encerre, instituindo um verdadeiro 'calote' como em passado recente foi feito pelo Governo com relação aos precatórios, postergando no tempo o direito do contribuinte de compensar o crédito também decorrente de decisão transitada em julgado”. 

Entenda

Em uma coletiva de imprensa, Haddad anunciou que o governo deve encaminhar ao Congresso três medidas provisórias que visam substituir a perda de arrecadação federal. São elas: limite para compensações judiciais, programa voltado para a retomada do setor de eventos e reoneração parcial das empresas. Não há um valor bruto do impacto de todas, mas o titular garantiu que as duas últimas são na ordem de R$ 6 bilhões.

Leia mais: Haddad anuncia reoneração gradual da folha e teto para compensação de tributos

Haddad vai propor uma medida para regular as compensações judiciais acima de R$ 10 milhões. Durante coletiva de imprensa, o ministro informou que foram devolvidos cerca de R$ 500 bilhões às empresas. “A União foi condenada a devolver, não para o consumidor, mas para a empresa que recolheu o imposto que cobrou do trabalhador”, disse.

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O assunto deve enfrentar resistência, já que a prorrogação da desoneração foi aprovada por 84% dos deputados e por aclamação no Senado.

O que é a desoneração?

O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

A medida está em vigor desde 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). Quando a concessão foi implementada, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), até 2023.

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