O que se sabe até o momento sobre o futuro das emendas parlamentares

O recente bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino ainda pode gerar muitos impasses entre o Congresso Nacional e o Judiciário. Nesse domingo (29), o ministro autorizou a liberação de parte das emendas, mas na mesma decisão manteve os R$ 4,2 bilhões suspensos.

Segundo apurou o R7, a AGU vai publicar um parecer nesta semana explicando qual deve ser o procedimento para pagar os valores das emendas que foram permitidas pelo ministro. A ideia da AGU com o parecer técnico é orientar o governo se parte dos R$ 4,2 bilhões pode ou não ser usado.

Dino autorizou o pagamento de emendas que tenham sido aprovadas antes de 23 de dezembro, dia em que decidiu bloquear 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões. O detalhamento de como seriam aplicadas essas 5.449 emendas foi feito em um documento enviado ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários da Câmara, que não informaram os autores dessas emendas, o que levou Dino a bloquear as indicações.

O documento dos 17 líderes partidários que levou ao bloqueio do valor foi enviado ao governo em 12 de dezembro. No ofício, os deputados disseram que estavam ratificando “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Em tese, portanto, as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro.

Mas na decisão deste domingo, Dino afirmou haver uma “nulidade insanável” em relação a esse documento e que os procedimentos para a liberação das emendas que constavam nesse ofício não atenderam às normas legais. Com isso, o ministro definiu que “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.

Ao explicar a Dino porque os líderes partidários enviaram ao governo o documento pedindo a liberação dos recursos, a Câmara informou que estava seguindo orientações técnicas do governo.

No entanto, o ministro reclamou que a resposta da Casa foi o “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário”, pois segundo ele “não houve ainda a adoção de práticas condizentes com a Constituição Federal e com as leis nacionais” com relação às emendas de comissão.

Dino destacou, ainda, que as decisões dele não configuram interferência judicial na autonomia do Poder Legislativo, mas a adequação dela à Constituição e às leis nacionais. “Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público.”

Intimação ao Senado

O ministro deu dez dias úteis para que o Senado se explique sobre as acusações feitas pela Câmara de que senadores apresentaram ao governo um documento semelhante ao dos deputados para pedir a liberação de emendas indicadas por comissões permanentes do Senado.

Segundo apuração da RECORD, o documento tem a assinatura de 11 líderes partidários da Casa e foi enviado a ministros do governo em 18 de dezembro. O ofício informa que os autores das emendas foram os próprios líderes.

Novo julgamento em 2025

Segundo ministros do STF ouvidos em reservado pelo R7, o novo episódio envolvendo as emendas pode fazer com que o Supremo volte a julgar o assunto no próximo ano.

“Espero que venha uma reforma, é inevitável ter emendas. Mas não vejo solução que não seja uma nova regulação, nova disciplina de fiscalização. Insustentável essa forma de agir do Congresso. Acho que é uma coisa que vai a plenário de novo”, disse um ministro ouvido pela reportagem.

O que são as emendas

As emendas parlamentares são mecanismos que permitem a deputados e senadores alterarem o orçamento da União, direcionando recursos para projetos e demandas específicas. Essas emendas possibilitam aos parlamentares atender a necessidades de seus estados e municípios, funcionando como uma forma de influência direta sobre o orçamento público. Existem diferentes tipos de emendas:

• Individuais: Apresentadas por parlamentares, destinadas a projetos específicos.
• De bancada: Propostas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional.
• De comissão: Elaboradas pelas comissões temáticas da Câmara ou do Senado.
• De relator: Redigidas pelo relator do orçamento, responsável por consolidar o parecer final.