OAB-DF promove seminário que discute negociação e alternativas para pagamento de tributos

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) promoveu, nesta segunda-feira (30), um seminário sobre negociação tributária do DF. Os temas em destaque foram negócio jurídico processual em matéria tributária, garantia administrativa tributária e penhora de faturamento na execução fiscal.

O conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Wesley Rocha, disse que estão sendo articuladas alternativas para o pagamento dos tributos.

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"Participamos de uma reunião com a Procuradoria do Distrito Federal para ampliar a garantia fidejussória e outras possibilidades para chegarmos a alternativas que o contribuinte possa negociar com a Fazenda Nacional", afirmou.

O Distrito Federal tem mais de 25 mil processos relacionados a dívidas tributárias. O presidente da OAB-DF, Délio Lins, explicou que o órgão busca acordos para auxiliar o contribuinte em como aumentar as cotas públicas do Distrito Federal.

"As reuniões vão continuar para que alcancemos um termo médio, pois, da forma que está, esse número está apenas crescendo. Recentemente, tivemos a edição da legislação que permite mais um refinanciamento aqui no DF, mas seguiremos atrás de soluções para facilitar a vida do contribuinte", explicou.

Segundo a procuradora do Distrito Federal, Paola Aires, o Distrito Federal possui um acúmulo da dívida pública e dificuldade para que a cobrança chegue ao contribuinte. Na visão dela, a negociação entre diversos órgãos da capital federal, como a Secretaria de Fazenda, deve focar o contribuinte.

"É necessário adaptar a legislação a cada situação para que mais recursos sejam arrecadados. Ou seja, de um lado, você permite que o contribuinte desenvolva o seu negócio e, do outro, você permite que o Estado aumente a arrecadação."

A procuradora destacou ainda que alguns estados brasileiros implementaram iniciativas que tiveram êxito sobre a tributação. "São Paulo, Rio Grande de Sul e o município de Blumenau (SC) têm boas experiências com inovação em matéria tributária", disse.

Dívida no Distrito Federal

O governo do Distrito Federal prevê recuperar cerca de R$ 200 milhões em dívidas de impostos com a nova edição do Refis, sancionada no dia 26 de outubro. O programa não define o limite do valor negociado que poderá ser parcelado em até 120 vezes.

Serão aceitos débitos vencidos até 31 de dezembro de pessoas físicas, relativos a IPTU e IPVA, e de jurídicas, referentes a ISS e ICMS. O Refis vai dar descontos de até 99% de juros, mas exige uma entrada mínima de 10% da dívida para parcelar o débito.

Caso o cidadão opte por dividir o débito, independentemente da quantidade de parcelas, será preciso pagar 10% do valor à vista para aderir à renegociação.