Orçamento e diferenças regionais são entraves para a PEC da Segurança Pública

Em debate na Casa Civil e no aguardo do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser oficialmente apresentada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública enfrenta obstáculos como questão orçamentária, efetivo policial e diferenças regionais, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem.

Elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC visa dar à União a competência de coordenar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). O modelo está em vigor desde 2018, mas lida com falta de recursos e ações esvaziadas. Com a PEC, o governo espera criar um fundo para o sistema a fim de reequipar as polícias.

A matéria também pretende ampliar a competência da Polícia Federal no país, sobretudo em ações contra milícias privadas, crimes ambientais e narcotráfico. Além disso, a PEC quer alargar as atividades feitas pela Polícia Rodoviária Federal para dar um caráter mais ostensivo à corporação, com fiscalização em hidrovias e ferrovias, por exemplo.

Especialistas apontam que, na prática, alguns trechos da PEC vão apenas oficializar atividades já realizadas pelos servidores. O texto, no entanto, esbarra na falta de diálogo. “Para nós, o principal entrave seria na questão política. O governo vai enfrentar dificuldade na interlocução com os interessados nas matérias vinculadas na PEC, que são os servidores públicos que atuam na área da segurança pública. Até o momento, não houve abertura de canal de comunicação com as entidades representativas. E o governo tem que debater com aqueles que vão fazer as atividades na ponta”, disse o delegado André Santos Pereira, presidente da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo).

“Em segundo lugar, há a questão orçamentária. Uma das ideias seria a transformação mais ostensiva da Polícia Rodoviária Federal, e quando há essa transferência de competência de combate ao crime organizado, por exemplo, isso tem impacto direto nas atribuições que já são exercidas pela corporação. Assim que passa uma competência de um órgão para outro, você tem que suprir esse outro órgão com recursos materiais e humanos, que já são limitados”, acrescenta.

O conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Cássio Thyone reforça o argumento. “O governo vai ter que saber de onde vai tirar, de onde vai cortar, de onde vai redirecionar. A questão orçamentária sempre será um desafio, ainda mais quando tem que se respeitar o limite de gastos das demais regras fiscais”, pontuou.

Thyone aponta, ainda, que “é provável que exista resistência por parte dos governadores, por conta de lidar com a centralização da segurança pública, que hoje é bola dividida”.

“A segurança pública respeita o princípio federativo. O governo federal vai poder ditar diretrizes, prever contrapartidas, e isso tem que ser proporcional, tanto em questão do tamanho da população e nas necessidades específicas de cada ente”, argumenta o conselheiro do fórum.

Sem previsão de data

Nesta semana, Lewandowski disse que não há previsão de data para a apresentação da PEC. “Não estamos ampliando as atribuições da PRF, ela já vem desempenhando essas funções. Nós vamos reconhecer juridicamente o que ela está fazendo de fato. Nós temos hoje um efetivo, não vou dizer suficiente para todas as demandas, mas um número de integrantes que me parece bastante razoável para atender neste momento às demandas. A ampliação é uma cogitação que deverá ser pensada no futuro.”

Lula tem dito que, com a PEC, o governo não busca intervir na competência dos demais entes federados.

“Eu acho que vamos ter que fazer essa discussão. Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança pública, sobretudo no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, às facções. É uma coisa mais delicada, e acho que os estados sozinhos não dão conta. Então queremos fazer uma proposta de aprovar uma PEC que defina o papel de cada um, mas dê ao povo a certeza de que vamos dar mais segurança pública nesse país”, destacou ele durante um evento em julho.

Segurança pública em números

Segundo relatório do Fórum de Segurança Pública, o Brasil tinha 796.180 profissionais de segurança pública em 2023, distribuídos em 1.595 agências de segurança pública, 86 polícias, 25 corpos de bombeiros, 17 perícias técnicas e 1.467 guardas municipais.

Desse total, 404.871 são policiais militares, 95.908 são policiais civis, 94.673 são policiais penais, 60.155 são bombeiros e 17.991 são peritos oficiais. Além disso, 12.900 são policiais federais, 12.882 são policiais rodoviários federais, 1.141 são policiais penais federais, 484 são policiais legislativos e 95.175 são guardas municipais.

O levantamento aponta que o Brasil tem, em média, dois policiais militares para cada 1.000 habitantes. O salário médio dos policiais é 50,9% maior do que os demais servidores públicos dos estados, segundo o relatório. A remuneração média bruta dos agentes é de R$ 9.023.