Pacheco cancela sessão do Congresso para Senado votar reforma tributária na quinta

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão do Congresso Nacional, convocada para a quinta-feira (12), às 10h, para realizar uma sessão do plenário do Senado a fim de votar o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O texto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, onde deve ser votado em instantes. Os senadores ainda discutem o parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“Pacheco solicitou à SGM (Secretaria-Geral da Mesa) que viesse nos avisar que ele vai cancelar a sessão do Congresso Nacional amanhã e vai marcar uma sessão do Senado, às 10h, para a gente deliberar esse projeto amanhã”, informou o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP).

Mais cedo, Braga apresentou um parecer substitutivo com alguns ajustes. Antes da votação na CCJ, contudo, ele deve fechar um novo relatório com alterações sugeridas pelos senadores membros da comissão.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.

Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.

Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.

A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Entre as mudanças feitas até o momento, está a necessidade da criação de uma lei complementar para definir uma lista dos medicamentos com alíquota zero. Ele ainda diminuiu a tributação das SAFs (Sociedades Anôminas do Futebol) para 5%. Antes, era 8,5%.

O parlamentar incluiu no relatório ainda que o recolhimento da CBS e do IBS nos serviços de transmissão de energia elétrica nas operações de efetivo consumo de energia elétrica ou para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.

Além disso, ele fez uma mudança de redação na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero para deixar claro a inclusão do pão francês para “afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre a inclusão desse alimento”.

Principais pontos do texto do Senado

Trava para evitar aumento de alíquota padrão

• O relator no Senado manteve uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. Além disso, Braga estuda incluir no parecer uma medida “mais forte” para garantir que o limite seja respeitado;
  
• O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.
  

Cesta básica nacional

• O relator manteve a isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho;
  
• Essa ampliação pode elevar a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%, apesar da trava.
  

Medicamentos

• Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, Aids/DSTs e doenças negligenciadas;
  
• Vacinas e soros também terão alíquota zero;
  
• A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias. O relator, porém, estabeleceu que a lista dos remédios vai ser feita por um ato conjunto do Comitê Gestor e do Ministério da Fazenda, ouvindo o Ministério da Saúde.
  

Carros para PCD e autistas

• Isenção de impostos para veículos de até R$ 200 mil, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.
  

Setor imobiliário

• Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis;
  
• Redutor social de até R$ 100 mil para imóveis residenciais e R$ 30 mil para lotes;
  
• No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).
  

Imposto do pecado

• Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis;
  
• Inclusão de armas e munições.
  

Cashback Tributário

• Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.