Pacto contra feminicídio é avanço importante, mas especialistas cobram execução efetiva

O “Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio”, assinado neste mês pelos chefes dos Três Poderes, é visto por especialistas como um avanço na coordenação institucional para enfrentar a violência contra as mulheres. No entanto, elas alertam que a iniciativa pode não produzir resultados concretos se não houver orçamento definido, adesão efetiva dos estados e fortalecimento das redes locais de proteção.

A iniciativa surgiu como uma resposta direta aos dados de 2025, quando o Brasil renovou o recorde de feminícidios em um único ano, com pelo menos 1.470 casos — uma média de quatro episódios por dia.

O foco da nova estratégia é a integração tecnológica, a partir do compartilhamento de dados entre polícias e tribunais. A medida permite diminuir o tempo entre o registro da denúncia e a ação das forças de segurança pública, intervalo no qual muitas mulheres são assassinadas.

O pacto tem quatro pilares:

• Prevenção educacional: inserção de conteúdos sobre igualdade de gênero e prevenção à violência em todas as etapas do ensino básico;
• Proteção digital: novas ferramentas para monitorar e punir a violência online e o stalking, identificados como sinais de alerta prévios ao crime físico;
• Aceleração jurídica: criação de protocolos para que medidas protetivas sejam concedidas e notificadas via canais eletrônicos em questão de minutos;
• Apoio às vulneráveis: orçamento específico para redes de acolhimento voltadas a mulheres negras, indígenas e periféricas, que compõem a maioria das vítimas.

Pacto é “otimista”, mas precisa ser colocado em prática

Na visão da professora da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília) Janaína Penalva, o pacto é político e “otimista”, mas ela destaca que medidas semelhantes já foram lançadas anteriormente, o que não impediu o crescimento dos números de feminicídio no país.

“Sou otimista em relação ao resultado, mas é preciso que ele se realize efetivamente, com orçamento, apoio concreto às mulheres, capacitação da polícia e campanhas mais sensíveis à realidade da mulher. A proteção de si não pode ser só responsabilidade da mulher”, defende.

Segundo a jurista, o aumento das penas, por si só, não vai evitar que as mulheres sejam assassinadas, sendo necessárias outras políticas focadas na educação, além da adesão por parte de todos os estados do país.

“Apesar de revelar a importância da vida da mulher, em algum nível, há um flerte com o punitivismo penal e a centralidade da prisão como solução para a violência”, acrescentou.

Acertos e falhas da iniciativa

Para a antropóloga Lia Zanotto, o pacto atual falha ao não indicar de onde virão os recursos e os orçamentos necessários para ampliar, no âmbito regional e local, instituições capazes de acolher mulheres e enfrentar a violência, especialmente entre populações vulneráveis.

“Por outro lado, também é fundamental que se desenvolva cada vez mais uma política educacional em todos os níveis — do ensino fundamental ao superior — voltada para a igualdade de gênero e para o fim do controle dos homens sobre as mulheres”, afirma.

Ainda de acordo com Zanotto, o pacto precisa ter caráter interfederativo. “É essencial que as instituições existam em todos os lugares, porque é justamente entre as populações mais vulneráveis — rurais, urbanas e periféricas — que o feminicídio mais ocorre. É nesses territórios que a Lei Maria da Penha precisa operar. E, para a lei funcionar, são necessárias instituições. Por isso, o pacto não pode se limitar aos poderes nacionais, precisa envolver também estados e municípios”, alerta.

Zanotto avalia que um dos pontos positivos do pacto está nas orientações que reforçam a importância da prevenção, das medidas protetivas de urgência e da atuação integrada das instituições existentes no país. No entanto, ela aponta lacunas.

“Se a Central 180 já mostra quais instituições devem estar articuladas para defender as mulheres e prevenir a violência, o que falta no pacto são as ações concretas dos Três Poderes. E falta, principalmente, orçamento. Temos instituições, mas ainda são insuficientes. Em regiões distantes e até mesmo nas capitais, há uma carência enorme tanto no Executivo quanto no Judiciário”, observa.

Outro ponto considerado fundamental pela antropóloga é a capacitação de delegados, promotores e juízes.

“Essa formação é essencial para garantir um atendimento adequado às mulheres em situação de violência, para que sejam ouvidas e protegidas. Além disso, é necessário assegurar medidas que obriguem os agressores a se afastarem das vítimas e, quando possível, permitir que as mulheres sejam monitoradas por meio de celulares conectados a centrais eletrônicas. Mas isso exige muitos recursos. Não adianta ter celular ou tornozeleira eletrônica se não há uma central de monitoramento funcionando”, conclui.

Como deve funcionar o pacto

O Ministério das Mulheres afirma que o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio foi criado para qualificar e fortalecer a execução das políticas públicas já existentes, ampliando o nível de coordenação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Segundo a pasta, o pacto não cria novas políticas, mas integra, acelera e cobra resultados das ações já em curso, com acompanhamento público e permanente.

O detalhamento das iniciativas ficará a cargo de um comitê interinstitucional coordenado pela Presidência da República, que reúne representantes de Executivo, Legislativo e Judiciário. O modelo, de acordo com o ministério, permite alinhar orçamento, políticas e execução, transformando diretrizes em ações concretas, evitando sobreposições e lacunas e garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos públicos.

O enfrentamento à violência digital passa a ser tratado como etapa central da prevenção, com a integração de sistemas de denúncia, produção de inteligência e respostas mais rápidas do Estado a práticas como stalking, ameaças e exposição online, antes da escalada para a violência física.

Além da repressão, o pacto prevê ações educativas e de responsabilização voltadas aos homens, incluindo campanhas permanentes, capacitação institucional e programas voltados à ruptura do ciclo da violência.

O ministério também destaca a campanha nacional de comunicação “Todos juntos por todas”, lançada junto com o pacto. A iniciativa convoca os homens a assumirem um papel ativo no enfrentamento à violência, reforçando que a proteção das mulheres é uma responsabilidade de toda a sociedade.

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