Para Haddad, nova redação da PL Antifacção ‘asfixia’ a PF e coloca operações em risco

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (19) que o texto do PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados “asfixia financeiramente a Polícia Federal e não o crime organizado”.

“Essas três operações — os fundos da Faria Lima, a máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro e as fraudes no sistema financeiro — vão ser enfraquecidas com esse projeto”, disse.

A proposta foi apresentada pelo governo federal e relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis versões de relatório e alterou boa parte da redação original.

Haddad também lembrou que, sob o comando do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governo enviou ao Congresso a PEC da Segurança Pública, que já tem relator, mas ainda não tem data para ser apreciada.

Na própria pasta, o ministro destacou que o projeto do devedor contumaz ainda não tem relator definido.

“Nós precisamos sensibilizar a opinião pública. Vocês viram as fraudes apontadas no fundo de pensão, sobretudo no RJ: 25% do fundo dos servidores públicos do Rio comprometidos. Um quarto da poupança da vida de uma pessoa comprometida com a compra de títulos sem lastro. É uma situação muito delicada”, afirmou.

O que pode mudar?

Uma das principais mudanças previstas no PL 5.582/2025 é o aumento das penas e o estabelecimento de novas medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. O projeto também busca descapitalizar financeiramente as facções.

Pelo texto, a pena para integrantes de facções criminosas varia de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas.

O projeto ainda cria novas tipificações penais para abranger condutas como:

• “Novo cangaço”;
• Domínio territorial;
• Ataques a forças de segurança;
• Controle social por meio de violência;
• Ataques contra carros-fortes;
• Sequestro de aeronaves.

Outro ponto é a proibição de graça, anistia, indulto e liberdade condicional para os crimes previstos no PL, além da determinação de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima no caso de líderes de facções.

Assim como no texto do governo, o relatório final de Derrite prevê a transferência definitiva ao Estado dos bens apreendidos durante as investigações. O Código Penal já prevê essa possibilidade para bens utilizados em crimes ou obtidos por meios ilícitos.

Quanto ao destino desses bens, o projeto determina que eles sejam encaminhados:

• ao fundo de segurança pública estadual, quando a investigação for conduzida pelo estado;
• ou, em investigações conjuntas com a Polícia Federal, ao rateio entre o fundo estadual e o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O texto também estabelece que a audiência de custódia deve ocorrer por videoconferência, devido aos custos, exceto quando houver decisão judicial em contrário.

Após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram um destaque que altera o Código Eleitoral para impedir o voto de pessoas presas — mesmo aquelas sem condenação definitiva. A nova regra proíbe o alistamento eleitoral de quem estiver recolhido em estabelecimentos prisionais e determina o cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória.

Na prática, todos os presos deixam de poder votar enquanto durar a privação de liberdade.

O projeto agora segue para o Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme anunciou nesta terça-feira o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

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