A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-vice-governador Paulo Octávio e mais três pessoas por improbidade administrativa em ação envolvendo irregularidades na construção do JK Shopping.
O empresário e a empresa dele, a Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários Ltda., terão que pagar, cada, R$ 5 milhões, além de uma multa de R$ 1,4 milhão, totalizando R$ 11,4 milhões.
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que as investigações da Operação Átrio constataram a prática de condutas ilícitas dos réus para que fossem emitidos alvarás e carta de habite-se em favor do grupo empresarial.
A juíza analisou que houve “deliberada investida dos réus para infringir o princípio da legalidade administrativa, impondo que os preceitos regulatórios da legislação urbanística não se constituíssem em empecilho para o alvará de construção do empreendimento”, sem “qualquer resistência dos Gestores Públicos”.
A defesa do ex-vice-governador avalia que a sentença mostra um “claro descompasso com a prova dos autos” e desconsidera “as recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei no 14.230/2021”, que julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa referente a pretensas e inexistentes irregularidades no empreendimento JK Shopping & Tower.
“Diante disso, impugnará a sentença por meio do recurso cabível, certa de que a instância superior reconhecerá a total improcedência da demanda. O empreendimento atende todas as exigências impostas pelos Órgãos competentes, tendo passado por rigoroso processo de fiscalização e recebido os mais variados prêmios, incluindo o MASTER IMOBILIÁRIO 2015, que evidenciam o seu grau de excelência”, diz a nota.