PEC da Segurança é o ‘maior presente que se pode dar às facções do país’, diz Caiado

Durante audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional.

“Isso é um desrespeito aos entres federados. Não existe concentração, governo unitário num sistema federalista. Isso é o maior presente que se pode dar às facções no país. Se hoje a proliferação já é grande, será exponencial”, avaliou Caiado.

Conforme o governador, se a PEC for aprovada vai tirar a autonomia dos governadores. Ele opinou que a intenção do Ministério da Justiça é “concentrar poder”. Caiado ainda classificou a proposta como uma “cortina de fumaça” e que o governo Lula “desrespeita os entes federados”.

A ideia da PEC é criar uma espécie de SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança pública, mas Caiado defende um sistema integrado, não único, pois considera que cada estado tem suas particularidades.

Helder Barbalho

O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), também foi ouvido no colegiado. Ele defendeu uma coalizão de todas as forças de segurança contra o crime organizado para desarticular facções na cidade do Rio de Janeiro, que ele considera ser “o maior polo de disseminação das facções para o Brasil”. “Enfrentar as facções na origem e prender as cabeças será fundamental”, explicou.

Com relação à PEC, ele avaliou que o texto sozinho não vai resolver o problema da segurança pública no Brasil e destacou dois pontos da proposta que considera centrais: constitucionalização do fundo de segurança e a expansão das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Ele ainda sugeriu a inclusão da polícia científica na PEC.

O relator da proposta na Câmara é o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que considera a discussão entorno da proposta importante, mas alega que o texto “centraliza” poderes em Brasília. Ele ainda defendeu a autonomia dos estados frente à proposta.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, a PEC incorpora o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições das guardas municipais. A corte confirmou que as guardas podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

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