PEC das Prerrogativas deve ser enterrada no Senado, diz presidente da CCJ

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse nesta quarta-feira (17) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas deve ser enterrada na Casa.

A proposta -- que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores -- teve a aprovação concluída nesta manhã na Câmara dos Deputados e agora aguarda o aval do Senado.

Para Alencar, nem se a PEC for modificada, tem chance de ser aprovada, pois retornaria à Câmara, que retomaria o texto original. “Olha, se modificar, vai voltar para a Câmara. Ela deve ser enterrada aqui no Senado Federal”, disse.

A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos mirando parlamentares.

“Essa é uma matéria que não serve ao povo brasileiro, que a grande maioria da população tem posição contrária a isso, que não aceita mais. Todo parlamentar tem que ser, perante a lei, igual ao trabalhador de qualquer atividade”, afirmou Alencar.

“Não pode se estabelecer uma casta de políticos que sejam protegidos pela lei que eles mesmo aprovam, que gera impunidade, a recorrência ao crime, ao delito, à corrupção. Isso é impossível de ser analisado aqui no Senado Federal”, prosseguiu.

Por modificar a Constituição, a PEC precisa de votação em dois turnos e, no mínimo, 49 votos no Senado. Na Casa, geralmente, a PEC é remetida à CCJ. Contudo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode enviar o texto diretamente ao plenário.

Ainda que isso ocorra, o tema precisaria de apoio suficiente para não ser rejeitado. Otto afirma que o texto traz “impunidade” e que dificilmente terá aprovação no plenário.

O PSD e o MDB, por exemplo, duas das maiores bancadas do Senado, devem orientar voto contrário.

“E se ela [PEC] for diretamente para o plenário, não sei se o presidente Davi vai levar ao plenário ou não, nós vamos trabalhar para enterrar essa PEC da blindagem aqui dentro”, prosseguiu.

Agora, se o texto for para a CCJ, Alencar disse que não tratará do tema com urgência e que, portanto, o texto vai aguardar uma tramitação normal.

Entenda a PEC

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

A votação secreta chegou a ser retirada da PEC durante a votação na Câmara. Contudo, foi reintroduzida posteriormente pelos deputados.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Perguntas e Respostas

Qual é a posição do presidente da CCJ sobre a PEC das Prerrogativas?

O presidente da CCJ do Senado, senador Otto Alencar, afirmou que a PEC das Prerrogativas deve ser enterrada no Senado, mesmo que seja modificada, pois retornaria à Câmara dos Deputados.

O que a PEC das Prerrogativas propõe?

A PEC propõe ampliar as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores, devolvendo ao Congresso a responsabilidade de abrir inquéritos contra parlamentares.

Qual é a opinião de Otto Alencar sobre a proposta?

Otto Alencar considera que a proposta não serve ao povo brasileiro e que a maioria da população é contrária a ela. Ele defende que todos os parlamentares devem ser tratados igualmente perante a lei.

Quais são os principais pontos da PEC em relação à prisão e julgamento de parlamentares?

A PEC estabelece que parlamentares não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, e não podem ser processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas. A licença para prisão ou início de processos criminais deve ser aprovada por votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores.

Como a PEC altera a questão do foro privilegiado?

A PEC modifica a lei do foro privilegiado, incluindo os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Qual é o procedimento se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação de um parlamentar?

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar.

Qual é a posição das principais bancadas do Senado em relação à PEC?

O PSD e o MDB, que são duas das maiores bancadas do Senado, devem orientar voto contrário à PEC.

O que acontece se a PEC for enviada diretamente ao plenário do Senado?

Se a PEC for enviada diretamente ao plenário, Otto Alencar afirmou que não sabe se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, levará o texto para votação, mas que trabalhará para enterrar a proposta.

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