PEC do estouro prevê uso de dinheiro esquecido do PIS/Pasep; impacto adicional seria de R$ 25 bi
A proposta diz que valores não sacados há mais de 20 anos serão apropriados pelo Tesouro Nacional e usados fora do teto
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
A versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro em debate no Congresso Nacional pode ampliar em até cerca de R$ 25 bilhões o impacto financeiro de sua aprovação. A intenção da proposta é permitir ao governo do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), arcar com algumas promessas de campanha, como o Bolsa Família a R$ 600 mais R$ 150 por criança de até 6 anos.
Um dos trechos da PEC sugere que os valores disponíveis nas cotas do PIS/Pasep que não tenham sido sacados há mais de 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas de investimento. Segundo a proposta, esses recursos não ficariam limitados pela regra do teto de gastos.
A proposta não define um valor específico a ser recolhido pelo Tesouro Nacional. Contudo, o balanço mais recente da Caixa sobre as cotas do PIS/Pasep, divulgado em agosto, diz que R$ 24,6 bilhões ainda não foram sacados. O valor está disponível para 10,6 milhões de contas transferidas para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A redação da PEC estipula um prazo de 60 dias para que os responsáveis pelos valores esquecidos nas cotas do PIS/Pasep há mais de 20 anos saquem o dinheiro. A partir daí, se nada for feito, essas quantias serão tidas por abandonadas. O texto, contudo, diz que pessoas que tiverem os recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional podem pedir ressarcimento em até cinco anos após o ocorrido.
Tem direito ao saque das cotas do PIS/Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro está disponível para titulares das contas ou seus dependentes, mediante a apresentação de documentos de identificação.
Ampliação do teto
Além desse ponto, a PEC do estouro propõe um aumento de R$ 145 bilhões do limite do teto de gastos, que valerá para 2023 e 2024. A redação da proposta admite ainda o uso de mais R$ 22,9 bilhões, a partir do excesso de arrecadação, para pagar outras despesas. Somando esses valores aos recursos que podem ser recolhidos do dinheiro esquecido nas cotas do PIS/Pasep, o impacto da PEC pode chegar a R$ 192,5 bilhões nos próximos dois anos.
Além de custear o Bolsa Família, a expansão do teto deve servir também para investimentos em ações voltadas para a saúde, a educação e a segurança, bem como para garantir recursos a programas como o Farmácia Popular e à construção de casas populares. A PEC ainda permite tirar do teto de gastos os valores destinados ao Auxílio-Gás.