Penduricalhos: comissão defende lei nacional contra salários acima do teto no serviço público

Integrantes da comissão técnica dos Três Poderes que discutiram uma proposta para o pagamento dos “penduricalhos” realizaram uma última reunião nesta sexta-feira (20), ocasião em que se debateu uma lei nacional.

Após o encontro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, reuniu-se com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Um dos destaques da conversa, ocorrida no STF, foi a importância da edição de uma lei nacional que defina as verbas indenizatórias permitidas no serviço público, a fim de eliminar pagamentos que extrapolem o teto constitucional.

Foi discutida a importância do encaminhamento de uma proposta de regulamentação ao Congresso Nacional. O objetivo é que, por meio de lei nacional, sejam definidas normas sobre todos os pagamentos de indenizações e benefícios no serviço público. A Comissão Técnica já elabora a nota técnica que será divulgada na próxima semana.

Pagamentos suspensos

Em fevereiro, os ministros do STF Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam o pagamento de “penduricalhos” a servidores públicos. Dino determinou a suspensão de verbas não previstas expressamente em lei e fixou o prazo de 60 dias para que os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo — nas esferas federal, estadual e municipal — revisem pagamentos que extrapolem o teto.

Ele também proibiu a criação de novas parcelas ou o reconhecimento de valores retroativos que resultem em supersalários, até que o Congresso regulamente o tema.

Gilmar Mendes, por sua vez, suspendeu pagamentos a juízes e membros do Ministério Público baseados em leis estaduais e atos administrativos que vinculam, automaticamente, os subsídios locais aos valores pagos a ministros do STF e ao procurador-geral da República.

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