Penduricalhos: Fachin pede para governo e Congresso indicarem nomes para comissão

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para a comissão criada para propor um regime de transição para o pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios, gratificações e adicionais pagos a servidores públicos além do salário.

Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser fechada em até 30 dias.

Fachin enviou ofícios para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a corte vai retomar o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Depois, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

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