PGR pede ao STF que proíba questionamentos sobre a vida sexual pregressa de vítimas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que pede que a Corte proíba que sejam feitos questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima, além do seu modo de vida durante a investigação e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. 

Segundo a PGR, o tema atinge homens e mulheres, que são todos vítimas potenciais do crime de estupro. "Ninguém, na condição de vítima, há de enfrentar questionamentos dessa natureza, com aptidão para interferir no resultado do julgamento da causa", afirma a procuradoria. 

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Segundo a PGR, validar essa prática representa retroceder a período em que o direito à liberdade sexual não existia ou era relativizado, favorecendo a impunidade do criminoso e, em consequência, a própria prática do crime.

"Como efeito perverso, antes exposto, as vítimas deixam de denunciar, por medo da exposição e de não se fazerem acreditar. Medo provocado, rotineiramente, pelo aparato que haveria de proteger a sua dignidade e punir o agressor. O ciclo da cultura do estupro – de banalização

da violência sexual – perpetua-se, em detrimento das vítimas e em benefício do criminoso. Certamente não é o sistema almejado pela sociedade", diz a PGR. 

A procuradoria firmou ainda que a violência de gênero está escancarada no noticiário, repleto de relatos sobre crimes de violência sexual e no modo de condução dos processos respectivos.

"O discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte da concepção odiosa de que haveria uma vítima modelo de crimes sexuais, como se se pudesse distinguir as mulheres que mereçam ou não a proteção penal pela

violência anteriormente sofrida".

A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.