PL Antifacção: especialistas analisam projeto de lei sancionado por Lula

Em uma tentativa de virar o jogo contra o crime organizado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria um novo marco legal no país. A medida endurece penas, amplia instrumentos de investigação e aposta no enfraquecimento financeiro das organizações criminosas.

Lula destacou o cancelamento do título de eleitor em casos de prisão provisória e a restrição de benefícios. “Prevê a lei o cancelamento do título de eleitor, na hipótese de prisão provisória, alterando o Código Eleitoral”, explicou. O presidente também citou o veto ao auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções: “Veda o auxílio-reclusão aos dependentes de facção presos”.

Em entrevista ao R7, especialistas avaliam que a iniciativa representa um avanço, mas alertam para desafios na implementação e riscos de efeitos colaterais.

Para o coordenador do Núcleo de Estudos em Crime, Economia e Justiça do Ibmec, Fagner Dias, o principal mérito da lei está na mudança de estratégia. Segundo ele, o projeto “muda a lógica do enfrentamento às facções criminosas ao tentar sair de uma atuação focada apenas no crime e avançar sobre a estrutura dessas organizações”.

Ele destaca que a proposta combina endurecimento penal com ampliação dos instrumentos investigativos e maior agilidade judicial.

Dias aponta ainda que o ataque ao caixa das facções é um dos pilares da nova legislação. “A proposta busca sufocar economicamente as facções, atingindo empresas, ativos e fluxos de recursos”, esclarece. Apesar disso, ele pondera que os resultados dependem da execução: “sua efetividade depende muito da capacidade de implementação pelas instituições de segurança e justiça”.

Na avaliação do especialista, a lei avança no combate estrutural ao crime organizado, mas não resolve o problema por si só. “Há o risco de atingir parcialmente a estrutura e continuar lidando, na prática, com os efeitos mais visíveis do crime organizado”, conclui.

Desafios operacionais

O advogado criminalista Guilherme Augusto Mota também vê avanços, especialmente no fortalecimento de instrumentos já existentes. Para ele, a nova legislação promove “endurecimento de mecanismos de investigação, ampliação de hipóteses de isolamento de lideranças e reforço na repressão patrimonial”. O impacto imediato, segundo o advogado, é o aumento da capacidade do Estado de interromper a atuação das facções.

Ainda assim, Mota faz um alerta sobre os limites da medida. “Não basta endurecer a pena; é preciso desorganizar a estrutura que sustenta o crime”, afirma. Ele também chama a atenção para o risco de excessos: “o Estado não pode combater o crime organizado à expensa da erosão das balizas do próprio Estado de Direito”.

Outro ponto sensível é a capacidade de aplicação da norma. Para o advogado, “a eficácia da lei dependerá menos de seu texto e mais da capacidade institucional de executá-la”, especialmente diante das fragilidades do sistema prisional brasileiro.

Entretanto, o especialista em segurança pública Leonardo Sant’Anna avalia que a proposta segue uma lógica internacional de combate ao crime organizado, com foco na asfixia financeira. Segundo ele, “a legislação tem sim a intenção de atacar essa estrutura financeira e até a parte logística das facções”, o que pode gerar resultados relevantes.

No entanto, ele critica o equilíbrio entre endurecimento penal e garantias individuais. “Equilíbrio não houve, o equilíbrio ficou bastante fragilizado”, analisa, ao comentar os vetos presidenciais e possíveis riscos de arbitrariedade.

Sant’Anna também aponta entraves operacionais. “Forças de segurança e sistema prisional estão ainda engatinhando” para implementar as medidas. Para ele, sem investimento e planejamento, há risco de a lei não produzir os efeitos esperados.

Retaliações

Os especialistas também alertam para possíveis reações das organizações criminosas. Segundo Dias, “existe esse risco, especialmente no curto prazo”, com possibilidade de aumento pontual da violência. Sant’Anna reforça que, sem inteligência e antecipação, o país pode enfrentar retaliações semelhantes às já registradas em outros momentos.

No campo financeiro, há consenso de que a lei pode gerar impacto inicial, mas não definitivo. “Organizações criminosas tendem a se adaptar rapidamente”, observa Mota. Sant’Anna segue na mesma linha: “a pressão não pode ser apenas superficial”, sob risco de deslocamento das atividades ilícitas.

Apesar das ressalvas, os analistas reconhecem que o projeto traz avanços importantes. Para Dias, trata-se de uma mudança de paradigma, ao buscar um enfrentamento mais estrutural. Já Sant’Anna considera que a proposta reúne elementos estruturais e respostas imediatas à pressão social por segurança.

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