PL das Fake News: projeto discute regulamentação das redes sociais, publicidade e segurança online
Texto propõe mudanças que vão além do controle de informações falsas, como a remuneração por conteúdo jornalístico replicado
Brasília|Do R7, em Brasília
Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (2.630/2020) ficou conhecido como o PL das Fake News, mas a proposta vai além de regular as informações que saem nas redes sociais e nos buscadores de internet.
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O PL prevê que as plataformas deverão "atuar preventivamente" em relação a "conteúdos potencialmente ilegais". É a ampliação da proteção aos usuários, com regras específicas de moderação de conteúdo, funcionamento de redes sociais, das ferramentas de buscas e dos aplicativos de mensagens.
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Publicidade
O PL também prevê criação de regras de transparência e cumprimento de normas brasileiras quanto a conteúdos patrocinados e impulsionados, por exemplo, para impulsionamento de propaganda eleitoral e de conteúdos políticos. Também cria moldes para a gestão de perfis nas redes.
Perfis "de interesse público", como o do presidente da República, de governadores e prefeitos, não poderão bloquear usuários em redes sociais. Pelo PL, fica permitido ter mais de um perfil, mas deverá ser sinalizado qual desses perfis é o usado como conta profissional, regra que não existe atualmente. Além disso, o PL propõe que a imunidade parlamentar se estenda às redes sociais.
As empresas contratadas por esses agentes políticos também terão regras a seguir, no caso do impulsionamento de conteúdos políticos. Elas precisarão informar publicamente todo o conjunto de anúncios, com valor e tempo de veiculação.
Valorização do jornalismo
Outro ponto do projeto trata da valorização do jornalismo profissional. O PL prevê pagamento às empresas jornalísticas no caso de utilização do conteúdo produzido pela empresa e replicado por outras plataformas digitais.
"Para combater a desinformação, é necessário valorizar quem produz conteúdo profissional, que é o jornalista. Por isso, o texto manterá a ideia de remuneração do conteúdo jornalístico utilizado pelas redes sociais. Isso é muito importante, inclusive, para a democracia", afirmou o relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A Austrália adotou uma lei de remuneração há dois anos. Centenas de pequenos veículos, inclusive dirigidos a minorias ou em regiões remotas, passaram a receber recursos e a reocupar os antigos desertos de notícias. Na União Europeia, 23 dos 27 países-membros já
adotam sistemas de remuneração, e o Canadá deve aprovar uma lei sobre o tema neste semestre.
Transparência na publicidade
O PL das Fake News também propõe identificar todas as empresas que participam da cadeia de publicidade digital (contratantes, intermediários e divulgadores) junto à Receita Federal.
As plataformas devem deixar claro o que é conteúdo noticioso, impulsionado ou publicidade regular e abrangente. A regra obrigará as plataformas a informar com transparência a motivação da produção daquele conteúdo.
Segurança infantil
Pelo texto do PL, as plataformas devem criar métodos para coibir o uso dos serviços oferecidos nas redes a crianças e adolescentes, ou seja, estabelecer uma classificação etária para cada tipo de conteúdo.
A ideia é evitar o consumo por crianças e adolescentes que não estejam dentro da faixa etária recomendada para determinada página. Uma das formas de fazer isso, já descrita no PL, é criar um moderador que impossibilite o monitoramento de gostos e comportamentos infantis para que os anúncios nem sequer cheguem a esse público.