Pacheco devolveu medida provisória editada por Bolsonaro com teor semelhante
Evaristo Sá/AFP - 14.09.2021O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou, nesta segunda-feira (20), que o projeto enviado pelo Executivo para fazer alterações no Marco Civil da Internet será analisado com “toda a boa vontade”. Após sofrer uma derrota no Congresso com a devolução da medida provisória (MP) que tinha o mesmo objetivo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu encaminhar as mudanças via projeto de lei. Pacheco minimizou a insistência do presidente, afirmando que a devolução se deu pelo fato de as mudanças terem sido encaminhadas pelo instrumento errado.
As MPs entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial e precisam obedecer critérios de relevância e urgência, enquanto os projetos de lei são analisados e votados pelas duas Casas do Congresso. As MPs também são votadas pelos parlamentares, mas a validade é de, no máximo, 120 dias, caso não sejam validadas pelo Congresso. Segundo Pacheco, o texto a ser enviado pelo Executivo vai tramitar com outros que abordam temas similares, como o PL das Fake News, aprovado no ano passado pelo Senado e sob análise na Câmara.
“Vindo em um projeto de lei, ele se soma a outros que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados que versam sobre esse tema de alteração do Marco Civil e Legal da Internet. Há, inclusive, o projeto de lei 2630/2020, que foi aprovado no Senado Federal e hoje está na Câmara e é objeto de um grupo de estudos de trabalho da Câmara dos Deputados. Então, é mais um projeto que se soma a essa ideia do que precisa ser mudado na internet relativamente a esses temas de fake news”, afirmou o senador.
O envio do PL já tinha sido antecipado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na quinta-feira (16). “Tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de Lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, afirmou Lira.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o PL tem por objeto as relações entre usuários e provedores de redes sociais e visa que elas ocorram em um contexto de “segurança jurídica”. Em nota, a secretaria alega que “a medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de dez milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.