A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal tem gerado forte repercussão de políticos, sobretudo da ala conservadora que tece críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pelas redes sociais, parlamentares temem um estímulo do uso de drogas e acusam a Corte de ativismo judicial. O julgamento se baseia em um caso específico e tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.
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Ex-vice-presidente da República, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a descriminalização acaba “violando e ultrapassando a competência do Congresso Nacional”. “Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado”, disse o senador.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, argumentando que essa questão é competência do Legislativo.
Ex-ministro de Meio Ambiente do governo Bolsonaro, o deputado Ricardo Salles (PT-SP) declarou que o “Brasil vai virar uma fedentina de maconha generalizada”.
O deputado federal Filipe Barros (PL-PR) afirmou que pedirá na próxima reunião de líderes que a comissão especial da PEC das Drogas seja formalizada “com urgência e comece a atuar antes do recesso parlamentar”.
Em pronunciamento no plenário do Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) contestou a posição e disse que o Supremo “atropelou” decisões do Legislativo. “Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito”, disse.
Já na outra ponta, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil, Paulo Teixeira, publicou a notícia sobre a descriminalização e citou uma fala do ministro Dias Toffoli ao retomar o voto: “nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”.
O resultado do julgamento é provisório e deve ter um fim nesta quarta. Ao fim da sessão, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, afirmou que o STF entende que usar drogas é ruim e um ato ilícito sujeito a sanções. “Discordo da decisão do STF. Já disse mais de uma vez, considero que a descriminalização só pode ocorrer pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, afirmou nesta terça-feira (25).
O julgamento
A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.
Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas. Em um caso específico sob julgamento, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.