Por unanimidade, STF mantém restrições de emendas parlamentares impostas por Dino
Recursos só serão liberados após Congresso apresentar parâmetros de transparência, rastreabilidade e eficiência sobre as emendas
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (16) manter as decisões do ministro Flávio Dino para suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento aconteceu no plenário virtual da corte, e os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
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A decisão de Dino referendada pelo STF suspende a execução de emendas impositivas, que são dispositivos que permitem a deputados e senadores alocar parte dos recursos do orçamento público para projetos específicos, sendo que a execução dos valores é obrigatória pelo Poder Executivo.
São exemplos de emendas impositivas as emendas individuais de transferência especial (popularmente chamadas de emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Dino é relator no Supremo de quatro ações relacionadas a emendas parlamentares, e desde o início do mês tem determinado restrições à aplicação desses recursos.
No entendimento do ministro, “não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”.
Para autorizar a volta da execução das emendas, Dino cobrou a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução.
Além disso, o ministro quer o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento.