Precatórios: entenda o que é a proposta de fatiamento da PEC

Após intensos debates na Câmara e no Senado, o Congresso continua a discussão em torno da PEC (Proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta foi aprovada no Senado na última semana após diversas alterações no texto enviado pelos deputados. Agora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fala em promulgar apenas os trechos que foram consenso nas duas Casas, fazendo um fatiamento da PEC.

A tramitação de uma PEC é diferente daquela de projetos comuns, pois o texto promulgado (pela mesa das duas Casas) precisa ser o mesmo aprovado por deputados e senadores. Assim, regimentalmente, seria possível promulgar apenas os trechos aprovados de forma idêntica, fazendo, na prática, uma divisão entre pontos da matéria, o que se tem chamado de fatiamento. A ideia não é bem vista pelos senadores, que avaliam que algo do tipo representaria uma quebra de acordo. No âmbito dos técnicos do Senado e da Câmara, discute-se o que, na prática, poderia ser feito em relação ao fatiamento.

De forma geral, o entendimento é de que há dois trechos que não foram alterados pelo Senado: a mudança no cálculo do teto de gastos e a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 meses. Eles poderiam, então, ser promulgados. Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em contas públicas, estima que o espaço fiscal chegaria a R$ 60 bilhões, suficiente para pagar o Auxílio Brasil a R$ 400 e fazer a correção do Orçamento.

Dentro da consultoria legislativa da Câmara, entretanto, há o entendimento de que também entrariam mais dois trechos na promulgação: um que permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos; e o outro que vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

A liderança da oposição no Senado é contra a proposta de fatiamento e que sejam promulgados apenas os trechos aprovados de forma idêntica em ambas as Casas. O entendimento é de que haveria uma quebra de acordo garantido pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Precatórios

Em ambas as Casas, entende-se que para promulgar agora qualquer trecho sobre precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar porque já se esgotaram os recursos na Justiça), a Câmara precisará aceitar as alterações feitas pelo Senado. Assim, ou a Câmara aceita promulgar tudo sobre precatórios ou não promulga nada. Se não quiserem promulgar, os deputados poderão fazer as alterações que desejarem e enviam o texto novamente para análise dos senadores. 

O trecho relativo aos precatórios, entretanto, é o mais importante para o governo, tendo em vista que sem ele a União pode ser obrigada a pagar a totalidade dos precatórios de 2022, na ordem de R$ 89 bilhões.

A proposta se refere a um subteto para o pagamento de precatórios. Na prática, foi estabelecido um limite anual do que a União pode gastar com precatórios, e o restante fica para o ano seguinte. Na Câmara, foi fixado que esse subteto dura até 2036. O prazo, entretanto, era visto como muito extenso e no Senado ele foi reduzido em dez anos — ou seja, até 2026.

Já pensando em um risco de fatiamento da proposta na Câmara, os senadores incluíram esse prazo no artigo principal e não em um inciso, "costurando" o texto. Isso impossibilita, na avaliação geral, que a Câmara promulgue um teto para o pagamento dos precatórios que não seja o do ano de 2026 e que não seja vinculado a gastos sociais (Auxílio Brasil, Previdência, saúde e assistência social). Se os deputados quiserem alterar, o texto precisa voltar novamente para o Senado.

Líder da bancada feminina, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que atuou de forma significativa nas articulações no Senado, afirmou ao R7 que está tranquila em relação ao texto costurado pelos senadores. "Eles só causam problema para o governo, porque a alteração [dos precatórios] é o ponto essencial para o governo. Nós amarramos de tal forma que ou promulga tudo ou não promulga nada da nossa parte", disse.