Precatórios: governo tenta adiar dívida de R$ 90 bilhões
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe parcelar valores que ultrapassem os R$ 60 milhões em até dez vezes
Brasília|Mariana Londres, do R7, em Brasília
Para cumprir o teto de gastos e abrir espaço para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, o governo federal propôs uma mudança na Constituição para permitir o parcelamento de dívidas do poder público com cidadãos e empresas reconhecidas pela Justiça (precatórios) em até dez anos.
Na justificativa da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumenta que os valores dos precatórios previstos para 2022 são de R$ 89,1 bilhões. Houve aumento de 143% na comparação com 2018. O valor compromete, segundo o governo, quase todo o orçamento disponível para as despesas discricionárias, que não são obrigatórias.
Em 2021, segundo o ministro, R$ 54,4 bilhões serão gastos com sentenças judiciais. Isso representa 46% de toda a despesa discricionária. Em 2022, a soma deve chegar a dois terços de todo o orçamento discricionário.
Com a proposta, de acordo com o advogado especialista em precatórios Renato Azeredo, o tempo que as pessoas esperam para receber essas dívidas pode chegar a 55 anos. “O governo ganha com os juros desse dinheiro que ele não paga. Os processos duram de 35 a 40 anos. Agora (com mais esse prazo), vão demorar 55 anos. As pessoas morrem e não conseguem receber”, explica o especialista.
Mudanças na legislação têm jogado os pagamentos para frente, destaca Azeredo. “Em 2006, ficou decidido que os precatórios atrasados teriam que ser pagos até 2020. Depois, foram para 2022. Agora, quem está na fila para receber há anos terá o valor parcelado em até dez vezes”, explica.
Os precatórios são dívidas que a União%2C Estados e municípios têm com os cidadãos que ganham causas na Justiça por indenizações trabalhistas%2C benefícios não pagos%2C salários atrasados ou desapropriações. Em vez de pagar a dívida assim que sai a decisão judicial%2C o governo opta por dar um precatório%2C que%2C na prática%2C funciona como uma senha na fila de espera dos pagamentos. Em geral%2C o governo usa o precatório quando o valor da indenização supera R%24 30 mil. Até esse patamar%2C o crédito pode ser pago em dinheiro%2C usando o ofício requisitório de pequeno valor (OPV) ou as requisições de pequeno valor (RPV).
O que diz a PEC 23/2021
A PEC muda o pagamento dos precatórios. Até 2029, aqueles com valor acima de R$ 66 milhões poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A avaliação do Ministério da Economia é de que de, se a PEC for aprovada ainda neste ano, 47 precatórios poderão ser parcelados, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022.
Precatórios de até 60 salários mínimos — hoje R$ 66 mil – continuam sendo quitados à vista. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total superar 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.
O texto prevê também mudanças nos juros desses títulos. Todos passarão a ser corrigidos pela Selic.
A PEC recebeu críticas no Congresso. Para o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), trata-se de uma “pedalada fiscal”. “É constitucionalizar um crime de responsabilidade. É um calote. Estamos falando de pessoas físicas, jurídicas e entes da Federação que passaram até 20 anos litigando contra a União”.
Apesar da polêmica, o texto tem chances de ser aprovado pela força da base do governo.
“O dinheiro que eu tinha direito faltou para os meus estudos”
A empresária Luciana Hirata Custódio, 37 anos, perdeu o pai em 1994, quando tinha 11 anos. Pela lei brasileira, Luciana e o irmão deveriam receber pensão pela morte do pai, que contribuía para a previdência pelo teto do INSS. Perto dos 18 anos, Luciana foi alertada de que tinha direito ao benefício e procurou a Justiça. A ideia era pagar a faculdade.
A empresária não sabia, no entanto, que o dinheiro demoraria tanto. Em julho de 2019, 21 anos depois de ter entrado na Justiça e 25 anos depois da morte do pai, Luciana ganhou a causa. Recebeu os valores em julho de 2021. “O valor que eu não recebi em 1994 poderia ter sido revertido em um curso universitário. Precisei trabalhar para pagar a faculdade, e poderia ter sido diferente”, conta.
A avaliação de Luciana é de que o dinheiro recebido, após tanto tempo, não é suficiente para compensar o tempo perdido no processo.