Projeto de legislação urbanística chega à Câmara Legislativa e deve ser votado este semestre

A vice-governadora Celina Leão entregou o projeto de lei do PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília) à Câmara Legislativa do DF nesta segunda-feira (4). O projeto, que trata da legislação urbanística das áreas tombadas do DF, possui 168 artigos e 15 anexos. Com mais de mil páginas no total, a proposta deve ser analisada pela CAF (Comissão de Assuntos Fundiários), CDESCTMAT (Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O presidente da Câmara, Wellington Luiz (MDB), afirma que a expectativa é que o PPCUB seja votado nós próximos meses. "O projeto já foi discutido por anos e anos e chega na Casa em um momento importante. A gente vai abrir a discussão pros deputados e suas respectivas comissões, mas a ideia é que tenhamos um prazo ainda esse semestre pra que a gente possa analisar jé em plenário pra votar", explica.

Sobre o texto, Wellington afirma que os distritais precisam de cuidado para não causar inconstitucionalidades, mas não descarta a possibilidade de alterações. "A ideia é avaliar o projeto da forma que ele está e, obviamente, se estiver em condições de ser votado e aprovado, assim o faremos", completa.

"Não nos damos o direito de deixar esse projeto em uma prateleira, por anos e anos", conclui.

Durante a apresentação do projeto, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marcelo Vaz, explicou que o PPCUB condensa as legislações em vigor na área em questão. “Além de atualizar as normas de uso do solo e ampliar o rol de atividades, a proposta é padronizar os parâmetros de ocupação, trazendo clareza e transparência para garantir segurança jurídica”, detalha.

O PPCUB

O chamado PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília) — instrumento regulatório das políticas de preservação, planejamento e de gestão da área tombada do DF — abrange as seguintes regiões: Candangolândia, Cruzeiro, Octogonal, Plano Piloto e Sudoeste, além do Lago Paranoá.

O Plano começou a ser idealizado em 2012 e passou por oito audiências públicas ao longo dos anos. Segundo a minuta, o plano tem o objetivo de "resguardar a singularidade da concepção urbanística e da paisagem urbana de sua área de abrangência e o ordenamento do território para o exercício das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". Também apresenta planos para desenvolver, qualificar e modernizar o Conjunto Urbanístico de Brasília.

O PPCUB é um dos instrumentos jurídicos elaborados de acordo com diretrizes e princípios do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que é o instrumento básico da política territorial do DF e estabelece o zoneamento — se a área é urbana, rural ou ambiental —, regularização e instrumentos jurídicos das áreas do DF.

O plano divide a área de abrangência em doze TPs (Territórios de Preservação), que são subdivididos em UPs (Unidades de Preservação). Cada UP possui parâmetros de uso e ocupação do solo específicos, além de instrumentos de controle urbanístico e preservação.