Projeto institui INSS como gestor da Previdência de servidores federais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para instituir o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) como o único órgão de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais. Segundo o governo, a medida visa simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais com o pagamento de aposentadorias e pensões aos trabalhadores da União.

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) informou que há projeções de que a gestão unificada vai possibilitar uma economia de R$ 27 milhões por ano. O despacho que informa sobre o envio do texto ao Congresso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11).

Pelo projeto, o INSS será responsável por toda a gestão de aposentadoria dos servidores e membros do Poder Executivo (Administração Direta, autarquias e fundações públicas), do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

“A escolha pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores — o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo federal”, anunciou o governo.

Segundo a SGPR, a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente separada das outras atribuições do instituto. “As atividades orçamentárias, financeiras, de concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.”

A proposta também prevê colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.