Projeto prevê multa para quem carregar e usar drogas em áreas públicas

Um Projeto de Lei, que tramita na Câmara dos Deputados, cria uma multa de R$ 1,4 mil (um salário mínimo) para quem portar e usar drogas ilícitas em ambientes públicos, a exemplo de ruas e parques.

Caso haja reincidência em 12 meses, a pessoa terá de pagar o dobro do valor. Os valores arrecadados com as multas vão ser remetidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o autor do texto, deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), a proposta desestimula o consumo de entorpecentes, em especial, em áreas coletivas que sejam próximas a instituições públicas.

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado pelos colegiados, o texto segue para o Senado, caso não haja recurso para ir ao plenário da Câmara.

Autor usa decisão do STF para defender projeto

Ao justificar o projeto, Palumbo alegou que decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) podem estar “extrapolando sua competência”.

“Recentemente, tem havido preocupação com decisões do Poder Judiciário que possam extrapolar sua competência constitucional ao legislar sobre temas como a descriminalização e regulamentação do uso de entorpecentes”, afirmou.

Em junho, a Suprema Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. A decisão firmou o entendimento de que quem compra, guarda e carrega até 40 gramas de maconha para consumo próprio não comete infração penal.

A decisão não legaliza o porte do entorpecente, pois fumar maconha continua  proibido, mas, agora, as consequências são administrativas, não criminais. Mas, para o parlamentar, tal decisão é complexa e gera um grande impacto social. Desse modo, ele defende a regulamentação por parte do Poder Legislativo.

“[O projeto], além de reafirmar o papel crucial do Congresso Nacional na formulação de leis, reforça o compromisso do Estado com a segurança pública e a saúde da população ao desencorajar o consumo de drogas ilícitas em locais públicos”, disse Palumbo.