A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada pelo governo na última segunda-feira (6), que prevê compensar a perda de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos estados que decidirem zerar alíquotas do tributo nas operações que envolvem diesel e gás de cozinha, será apresentada nesta quarta-feira (8) no Senado.
A informação é do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Ele será o relator da proposta, que terá autoria do líder do governo na Casa, Eduardo Gomes (PL-TO). A PEC não agrada aos estados, que alegam que o projeto não resolve o problema de perda de arrecadação ocasionado pelo projeto de lei complementar (PLP) 18, que terá relatório elaborado por Bezerra apresentado também na quarta.
O PLP estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Na prática, governo federal e Congresso estão deixando de ouvir os estados, que alegam que vão perder arrecadação após aprovação do projeto, e propondo uma compensação para as unidades federativas que decidirem zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha.
Essa é uma medida adicional, que não tem relação direta com o projeto que limita a alíquota de ICMS sobre os itens essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo) entre 17% e 18%.
"Nós, ontem, fomos informados pelo governo que ele se dispõe a compensar os estados que porventura queiram zerar a alíquota do GLP, que está num preço absurdo, e do diesel. O governo colocou apenas na mesa uma alternativa a mais, mas que não interfere na questão da essencialidade, que está sendo definida pelo Congresso", afirmou Bezerra.
A PEC será apresentada junto a outra elaborada pelo próprio Bezerra, que prevê um mecanismo para garantir a competitividade do etanol perante a gasolina. A ideia é manter o tratamento diferenciado para os biocombustíveis, previsto na legislação tributária.
"Queremos, no momento em que se estão reduzindo as alíquotas dos combustíveis em função da essencialidade dos produtos e dos serviços definidos por decisão do Supremo, manter a competitividade dos combustíveis sustentáveis no sentido da concorrência com os combustíveis fósseis", afirmou.
A preocupação é manter o arranjo de hoje para não inviabilizar o etanol. "Existe uma diferença de tributação de ICMS, PIS, Cofins, Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico], tem um tratamento diferenciado para os combustíveis renováveis. Por natureza da essencialidade desses produtos que vão ter alíquotas reduzidas, as alíquotas dos combustíveis renováveis têm que guardar essa mesma proporção", disse Bezerra.
Segundo ele, a PEC vai apenas dar o comando constitucional, "mas quem [vai] reduzir é legislação estadual e federal". O relatório do PLP 18 e o texto das duas PECs serão apresentados amanhã, quarta-feira, após duas reuniões previstas com os governadores, uma nesta terça-feira e a outra na quarta.