Pessoas físicas e jurídicas terão nova chance de renegociação de débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF). Foi enviada, nesta segunda-feira (29), para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar para implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2021. A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pró-Economia II.
A abertura de um novo Refis já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "O objetivo do Refis 2021 é abarcar situações que surgiram durante a pandemia e ajudar as empresas e os cidadãos a regularizarem sua situação, voltarem a investir e assim movimentarem a economia", afirma o secretário de Economia, André Clemente.
Agora, o Refis 2021 depende da aprovação dos distritais. A previsão da Secretaria de Economia é que as negociações aconteçam entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022, com a regularização de débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Entre novembro de 2020 e março deste ano, o Refis 2020 alcançou o montante de R$ 3,125 bilhões refinanciados. Foram 41.307 Pessoas Físicas e 11.317 Pessoas Jurídicas beneficiadas pelo programa.
O desconto foi concedido tanto no valor principal da dívida, quanto em juros e multas, que chegara a até 95%. Puderam ser renegociadas dívidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.