‘Puxadinhos’ da Asa Norte terão dois anos para se adequarem à nova lei, decide STJ

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu, nesta terça-feira (12), um prazo de dois anos para que comerciantes da Asa Norte adequem os chamados “puxadinhos” à nova lei regulamenta este ano. Os comerciantes tinham sido condenados a demolir as construções irregulares em 2011.

No entanto, este ano, a lei distrital que estabelece normas para o uso dessas áreas públicas foi regulamentada por meio de um decreto. Segundo a nova legislação, todas as ocupações nos comércios precisam ser removíveis e garantir espaço livre para os pedestres transitarem. Os interessados também deverão pagar anualmente um preço público pelo uso da área pública.

O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, atendeu a um pedido do GDF (Governo do Distrito Federal) para que suspendesse a ordem de demolição. Segundo o ministro, o prazo de dois anos foi concedido devido previsto em lei para adequação do comércio.

“Fica frisado que essa decisão não promove regularização de construções, não dispensa a parte de requerer à administração regularizações de construções nem obriga a administração a aceitar os projetos apresentados, apenas permite que a lei superveniente seja cumprida”, disse o ministro. O voto dele foi acompanhado pelos outros ministros.

O pedido do GDF tinha sido indeferido em primeiro grau e também pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), ao fundamento de que a nova lei não afetaria decisões judiciais anteriores com trânsito em julgado.