PV aciona STF contra derrubada de vetos e aponta afrouxamento do licenciamento ambiental
Partido questiona ampliação de dispensas, redução do controle estatal e riscos a biomas
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O PV (Partido Verde) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Federal nº 15.190/25, conhecida como marco do licenciamento ambiental.
Na ação, o partido sustenta que a norma promove um enfraquecimento da proteção ambiental ao ampliar hipóteses de dispensa de licenciamento e adotar a licença autodeclaratória como regra. Segundo o PV, o texto repete, em âmbito nacional, a mesma lógica já barrada pelo STF em leis estaduais que flexibilizavam normas ambientais.
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Entre os pontos questionados estão os riscos a biomas sensíveis, com destaque para a Mata Atlântica, a exclusão da análise de impactos sobre comunidades indígenas e quilombolas e a redução do papel de órgãos de fiscalização e proteção ambiental. A ação cita o enfraquecimento de instituições como ICMBio, Funai, Iphan e do Ministério da Agricultura.
Sobre a diminuição do controle estatal, o partido afirma que a lei limita a atuação dos órgãos gestores de unidades de conservação à mera ciência prévia de empreendimentos potencialmente impactantes. Para o PV, essa mudança viola o princípio da precaução ao permitir danos ambientais sem avaliação técnica adequada.
A ADI também contesta a redução da responsabilidade socioambiental de bancos e instituições financeiras que operam crédito rural, além da anistia a empreendimentos irregulares que, sem licença ambiental, poderão aderir apenas ao licenciamento corretivo.
Outro ponto questionado é a possibilidade de licenciar empreendimentos sem a exigência prévia de outorga para uso da água.
Na ação, o partido afirma que a norma promove um “rebaixamento estrutural do nível de tutela do meio ambiente” e alerta que a permanência da lei em vigor pode consolidar um modelo incompatível com o Estado de Direito Ambiental previsto na Constituição.
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