Reforma administrativa: o que muda na vida do servidor, segundo proposta da Câmara

O pacote da reforma administrativa na máquina pública ganhou tração nesta semana na Câmara dos Deputados após parte das matérias legislativas ser apresentada. O conjunto reúne um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) — essa última ainda está na fase de coleta de assinaturas para iniciar a tramitação.

O pacote ainda não tem data para votação, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera apreciá-lo ainda neste ano. Relatada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), a reforma inclui mudanças no serviço público, como ações para coibir os “supersalários”.

No funcionalismo público, o termo “supersalários” se refere a pagamentos inflados por verbas indenizatórias, que são valores pagos como compensação a outros gastos, como despesas da carreira.

Estudo produzido pelo Movimento Pessoas à Frente prevê que gastos do tipo tiveram um custo de R$ 11,1 bilhões em 2023. E, em 2024, houve um aumento de 48%.

O texto a ser votado na Câmara prevê que pagamentos indenizatórios precisarão de comprovação de documentos, não poderão ser rotineiros e deverão ser divulgados para o público. Esses pagamentos também terão um “teto”, de forma que não ultrapassem a inflação do ano anterior.

As propostas, sujeitas a modificações ao longo dos processos legislativos, estabelecem ainda que a estabilidade dos servidores será mantida. Contudo, há a previsão de regras rigorosas, referentes, por exemplo, ao do trabalho remoto — a modalidade estaria limitada a um dia por semana.

Privilégio

Férias superiores a 30 dias são apontadas no relatório como um privilégio.

O texto estabelece uma revisão de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e licenças compensatórias que possam ser convertidas em pagamentos.

Aposentadoria compulsória

A PEC visa extinguir a possibilidade de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público como alternativa à sanção disciplinar. Na prática, juízes e procuradores poderão ser demitidos.

Regras no serviço público

O texto também prevê a criação de regras para salários no serviço público, seguindo uma tabela única para servidores.

A ideia é que pagamentos sejam avaliados a partir de um salário mínimo — atualmente em R$ 1.518 — até o teto do funcionalismo — R$ 46,4 mil por mês.

Pelo texto, salários iniciais de uma carreira não poderão ser superiores a 50% do valor máximo de cada função.

A versão inicial também prevê que o governo avalie necessidades antes da realização de novos concursos públicos. E aponta que estados e municípios possam aderir ao CNU (Concurso Nacional Unificado), para selecionar servidores a partir da base de dados do certame.

Cargos comissionados

Em outra frente, a proposta limita a atuação de cargos comissionados, com a previsão de que eles não ultrapassem 5% das vagas de determinada área, no caso da União, e 10%, no âmbito de estados e municípios.

Além disso, quem assumir funções comissionadas ou de confiança precisará passar por avaliações periódicas de desempenho.

Outras mudanças

O texto ainda contempla adequações para cartórios, um teto de gastos para o funcionalismo e regras voltadas a estatais. Um dos destaques ligados a essas empresas é a previsão de uma quarentena, de um a três anos, para o funcionário que deixar o cargo.

Confira mais pontos:

• Planejamento estratégico: presidentes, governadores e prefeitos devem apresentar, em até 180 dias, metas e objetivos para todo o mandato.
• Servidores: avaliações periódicas vão influenciar progressão, cargos de confiança e bônus.
• Remuneração: tabela única por ente federativo; auxílios limitados a 10% a quem recebe perto do teto; proibição da conversão de férias/licenças em dinheiro sem decisão judicial.
• Cargos de confiança: limitados a 5% da força de trabalho (10% em municípios pequenos), com cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs.
• Controle de gastos: a partir de 2027, despesas primárias só podem crescer até a inflação; aumento de receita será limitado a 2,5% ao ano.
• Municípios: restrição de número de secretarias (cinco a 10, conforme a população); subsídios de prefeitos, vices e secretários vinculados ao salário de governador.
• Transformação digital: integração obrigatória de todos os sistemas públicos.
• Cartórios: teto de remuneração (máximo de 13 vezes o limite constitucional ao ano) e idade limite de 75 anos para notários e registradores.

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