Relatório mira R$ 150 bi em operações ilegais e amplia fiscalização sobre fintechs e bets

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (26) o complemento de voto ao Projeto de Lei 5.473/2025, propondo um pacote de medidas para reforçar o combate a fraudes, lavagem de dinheiro e práticas ilegais envolvendo fintechs, instituições de pagamento e plataformas de apostas esportivas. O parecer deve ser votado na próxima terça-feira (2) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Segundo o relatório, operações ilegais de apostas e de fintechs não autorizadas estariam movimentando entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões por ano dentro do sistema bancário brasileiro. Braga afirma que o objetivo do texto é criar um “comando legal” para fechar brechas usadas por grupos criminosos.

“Estamos assistindo a uma sangria de bilhões de reais. Antes explodiam caixas eletrônicos para levar dezenas de milhares; agora, os ataques da ilegalidade envolvem bilhões”, disse o senador durante a apresentação do parecer.

Fiscalização ampliada

O documento inclui um capítulo específico para endurecer a supervisão sobre instituições financeiras e de pagamento, com novas exigências e punições. Entre os principais pontos estão:

Força de lei: Criação de um marco legal e não apenas regras infralegais que permita responsabilizar agentes e autoridades que deixem de agir diante de indícios de irregularidades.

Pix: O Banco Central deverá regulamentar mecanismos adicionais para evitar o uso da ferramenta por operadores não autorizados.

Relatórios semestrais: Bancos e instituições de pagamento terão de entregar documentos periódicos de conformidade e integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre suspeitas de fraudes eletrônicas.

Sanções: Multas de até R$ 50 mil por operação ilegal e possibilidade de suspensão temporária de serviços.

Responsabilização pessoal: O relatório prevê punições “inclusive no CPF” de autoridades que descumprirem suas obrigações de fiscalização.

Escalonamento de tributos para fintechs e apostas

O parecer também estabelece um cronograma de aumento gradual para tributos cobrados de fintechs, empresas de capitalização e casas de apostas:

- Fintechs: A CSLL sobe dos atuais 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028.

- Empresas de capitalização: A alíquota passa de 15%, para 17,5% em 2026, e 20% em 2028.

- Apostas (GGR): O imposto sobe de 12% para 15% em 2026 e 18% em 2028. A arrecadação será destinada à seguridade social e compensará perdas de Estados e municípios com o imposto de renda retido na fonte.

- Juros sobre Capital Próprio: A alíquota incidente passa a 17,5%, com o objetivo de aproximar a tributação da média aplicada a outras operações financeiras.

Regras para publicidade irregular de apostas

O relatório cria ainda mecanismos para coibir a publicidade de plataformas de apostas sem autorização. Provedores de conexão e aplicações de internet deverão:

- manter um canal de comunicação exclusivo com o órgão regulador;

- remover conteúdos ilegais em até 48 horas úteis;

- responder civilmente por veicular propaganda de empresas que operem fora das regras.

Se aprovado, pela CAE o texto será encaminhado ao plenário do Senado.

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